ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 17-5-2010.

 


Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juliana Brizola, Luiz Braz, Nelcir Tessaro e Paulinho Ruben Berta. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Aldacir José Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nos 240/09 e 072/10 (Processos nos 5365/09 e 1521/10, respectivamente); e pelo vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/10 (Processo nº 1497/10). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 012/10 (Processo nº 1106/10), de autoria da vereadora Maria Celeste, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia quatorze de maio do corrente, no Encontro Regional dos Conselheiros do Vale do Taquari, na Câmara Municipal de Estrela – RS. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 397480, 397482, 398628, 398682, 399766 e 399852/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda, Trigésima Terceira, Trigésima Quarta, Trigésima Quinta e Trigésima Sexta Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz, este em tempo cedido pelo vereador João Bosco Vaz. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou a presença, neste Legislativo, de estudantes do Colégio Israelita Brasileiro, que participam do Programa Vereador Mirim, atividade de educação política e cívica promovido por essa instituição junto a seus alunos. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Pedro Ruas, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da destinação do período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte de maio do corrente para prestação de contas do Instituto Sollus. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, este pela oposição, e João Antonio Dib, este pelo Governo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, e Carlos Todeschini, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 206/09 (Processo nº 4269/09). Também, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 013/10 (Processo nº 1572/10), de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/09 (Processo nº 3619/09). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/09. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 037/10 (Processo nº 1858/10). A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria dos vereadores Dr. Raul, Líder da Bancada do PMDB, e Dr. Thiago Duarte, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/09 (Processo nº 2575/09). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/09 (Processo nº 2575/09), após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Dr. Thiago Duarte, Dr. Raul, Paulinho Ruben Berta, Maria Celeste e DJ Cassiá. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 108/09, o vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão à vereadora Fernanda Melchionna. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/09. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/09. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10 (Processo nº 0662/10). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/09 (Processo nº 4269/09), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Beto Moesch e Idenir Cecchim. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 206/09. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 206/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/09. Após, o senhor Presidente informou a retirada do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/06 (Processo nº 3732/06) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em prosseguimento, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Haroldo de Souza, Beto Moesch e Dr. Thiago Duarte. Às dezessete horas e onze minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, público que nos assiste, colegas da Casa; na sexta-feira, eu e o Ver. Pedro Ruas estivemos representando o nosso Partido na mobilização dos municipários da nossa Cidade em frente à Prefeitura Municipal. Os mesmos municipários que têm uma defasagem salarial de vinte por cento - são milhares de trabalhadores que recebem um salário básico inferior ao salário mínimo nacional -, os mesmos municipários que penam com as condições de trabalho, que começaram sua campanha salarial ainda em março deste ano, que esperaram três semanas para ser recebidos pela Prefeitura, que ficaram duas horas na reunião da Prefeitura, com os Secretários, tiveram que ouvir que não poderão ter os seus salários repostos nos dez por cento - nem chega a ser os vinte da defasagem salarial - por conta, acreditem, da crise grega. Por isso eu trouxe, Ver. João Antonio Dib, um presente para os representantes do Governo: um frasco de óleo de peroba, para ajudar na maquiagem antes de se reunirem com os municipários! Era só o que faltava a Prefeitura dizer que não tem condições de dar aumento para os municipários por conta da crise grega. (Mostra o frasco do óleo de peroba.) A Prefeitura Municipal, que em 2009 arrecadou mais recursos do que em 2008, mesmo diante da crise internacional, tem a cara de pau de dizer para os municipários de Porto Alegre que não pode dar reajuste e, ainda, não apresenta nenhuma proposta, Verª Juliana, para as vinte e três mil pessoas que constroem os serviços públicos da cidade de Porto Alegre.

Aliás, é a mesma cara de pau que tem o Pasok, lá na Grécia - houve um grande movimento internacional, incluindo o Brasil, para ajudar financeiramente, para salvar, entre aspas, a economia grega -, de pegar milhões de dólares, reais e euros para salvar os banqueiros internacionais - os bancos franceses, os bancos alemães -, enquanto faz um plano de austeridade tirando direitos dos trabalhadores gregos: dez a vinte por cento de redução nominal dos salários dos gregos, aumento e facilitação para as demissões dos trabalhadores gregos, aumento de dez por cento nos impostos da gasolina, que a gente sabe que faz aumentar tudo nessas economias, enquanto a Grécia é um país que tem trinta por cento de trabalhadores informais; enquanto a Grécia é um país que tem índice de vinte por cento de desemprego entre os jovens e os trabalhadores. Mas a Grécia, felizmente, tem mostrado nas ruas a resistência daqueles que não aceitam o fato de os governos terem a cara de pau de dizer que o dinheiro público, o dinheiro doado e o dinheiro dos salários dos trabalhadores gregos têm que salvar os especuladores e os banqueiros. Esses jovens trabalhadores que, no 05 de maio deste ano, protagonizaram uma greve de milhares de pessoas na Grécia, essa juventude que é fruto e é parte das mobilizações em defesa dos seus direitos naquele país tem dado um recado para o mundo inteiro. Tem dado o recado de que é necessário se organizar, tem dado o recado de que é necessário se mobilizar, tem dado o recado de que não vão aceitar as mentiras do Pasok, para retirar direitos dos trabalhadores gregos e do resto da Europa, que também tem altos índices de endividamento. Felizmente, a resistência ronda todo aquele continente.

E é bem assim que tem que funcionar aqui no Brasil, para resistir à cara de pau dos Governos que dizem que não podem defender o serviço público enquanto sobra dinheiro para a terceirização, que, via de regra, é a porta aberta para a corrupção e é a forma que se usa para transformar os serviços públicos de Porto Alegre em serviços de péssima qualidade. Esse Governo que diz que não tem dinheiro para dar reajuste aos aposentados é o mesmo, Ver. Pedro Ruas, que gasta trinta milhões - trinta milhões! - com Cargos de Confiança, enquanto muitos trabalhadores da nossa Porto Alegre recebem menos do que um salário mínimo. Ainda bem que os municipários, assim como os gregos, não aceitam as mentiras dos seus Governos. Óleo de peroba para cara de pau!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho toda a tranquilidade em afirmar que nós não vivemos numa democracia. Democracia pressupõe Legislativo forte, e o nosso Legislativo deixa tudo a desejar, o nosso Legislativo é desrespeitado constitucionalmente todos os dias. Segundo Aldous Huxley, a democracia nos faz capazes de dizer “não” aos governantes. E quando é que o povo, pela sua síntese democrática que está no Congresso Nacional, diz “não” ao governante? O nosso Governante maior distribui dinheiro por aí afora e não tem dinheiro para pagar os aposentados, que contribuíram para receber, eles não estão pedindo favor. Eles contribuíram com cálculo atuarial e deveriam receber, mas, a cada ano que passa, diminui o valor da sua aposentadoria ou da sua pensão.

O nosso eminente Líder, que agora está acertando com o Irã, governa este País com Medidas Provisórias. (Lê.) “No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do Presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância.” Esse é o pressuposto constitucional, e eu ouço aqueles magníficos Deputados que lá estão, aqueles grandes Senadores que lá estão repetirem que as Medidas Provisórias enviadas pelo Presidente da República não são, em absoluto, urgentes e inadiáveis. Não, não são! Diz ainda a nota (Lê.): “Somente em casos de relevância e urgência é que o Chefe do Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las, posteriormente, ao Congresso Nacional. As Medidas Provisórias vigorarão por sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Após este prazo, se o Congresso Nacional não aprová-la, convertendo-a em lei, a medida provisória perderá sua eficácia.”

E têm sido emitidas Medidas Provisórias as mais absurdas: para criar órgãos, para exportar materiais, enfim, uma série de absurdos. E o nosso Dirigente máximo, que viaja bastante, ao longo dos seus oitenta e oito meses de Governo, já editou trezentas e oitenta e cinco Medidas Provisórias. Se eu descontar daí os sessenta dias que anualmente o Congresso tem de férias, eu passo a ter setenta e quatro meses. E, nesses setenta e quatro meses, cada um deles recebeu mais de 5,2 Medidas Provisórias. Hoje mesmo a imprensa noticia que há dez Medidas Provisórias trancando a pauta da Câmara Federal, que ainda tem este mérito: o Congresso Nacional não legisla, ele apenas analisa Medidas Provisórias. Emenda, discute, briga; hoje estão acumuladas dez Medidas Provisórias! Com 5,2 Medidas Provisórias por mês, sendo que eles não votam mais do que uma vez por semana, nós sabemos, então, que o Congresso Nacional só vota Medidas Provisórias e faz discursos. E legislar é fiscalizar, mas não fiscaliza coisa nenhuma! O congressista tem que legislar e fiscalizar: fiscalizar em primeiro lugar; depois, legislar. Mas não fazem nenhuma coisa nem outra, só Medidas Provisórias, é tudo quanto nós temos neste País.

Mas é claro que o nosso eminente Chefe tem também coisas extraordinárias. Vejam, por exemplo, a Ordem de Rio Branco - é uma grande condecoração que se dá a pessoas: “É destinada a galardoar os que, por qualquer por motivo ou benemerência, se tenham tornado merecedores do reconhecimento do Governo brasileiro, servindo para estimular a prática de ações e feitos dignos de honrosa menção, bem como distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas. Pode ser conferida a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Além dos graus mencionados acima, é conferida uma Insígnia da Ordem às corporações militares ou às instituições civis, a qual será aposta em suas bandeiras ou estandartes, sem atribuição de graus”. A Ordem do Rio Branco, umas das maiores condecorações que este País oferece àqueles que se destacam, foi dada à Primeira-Dama. O que ela fez pelo País? O que fez pelo País, Ver. Comassetto, que me pede um aparte? Talvez V. Exª consiga me informar.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: Ver. João Antonio Dib, primeiro, quero dizer que é um prazer debater com o senhor, principalmente sobre esse tema da democracia, que pressupõe os nossos governantes serem eleitos pelo voto direto e o papel do Executivo, que é fiscalizar. Mas aqui nesta Casa temos feito um debate sobre a fiscalização, e a nossa Bancada, da oposição, vem propondo à situação que venhamos a fiscalizar, com profundidade, os desvios dos recursos da Saúde aqui do Município, mas não temos encontrado eco. Portanto, quero fazer esse debate com o senhor. Um grande abraço.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Comassetto, sou grato ao aparte de Vossa Excelência. Eu fiscalizo, sim, tanto que consigo explicar a tal de verba que V. Exª e outros mais tantos procuram na Saúde. Em primeiro lugar, a minha fiscalização, que é da execução orçamentária, demonstra, claramente, que até 2009 o Presidente, o dono do País, o Lula, deixou de mandar para Porto Alegre 335 milhões de reais, e hoje cinco mil Prefeitos se encaminham para Brasília para pedir que a Emenda Constitucional nº 29, que é do ano de 2000, seja regulamentada, Emenda que o Presidente Lula não deixou regulamentar em 2008 porque era ano de eleições; seria em 2009. Em 2009, não falaram nada; em 2010, também não falaram - esse seria o dinheiro que viria para a Saúde.

Agora, o problema do Instituto Sollus é só para quem não quer ler, evidentemente. Fiscalizar é o que faço, e acho que a primeira missão do legislador é fiscalizar; depois, fazer leis. Então, eu fiscalizo, tenho os documentos - não há motivo para duvidar deles -, onde consta que, na verdade, não são 9,6 milhões de reais, mas 5 milhões, 418 mil e uns quebrados, que estão sendo lançados na dívida ativa, para que a Prefeitura cobre. Isso acontece.

Mas a síntese democrática de todos os cidadãos brasileiros, que é o Congresso Nacional, não fala, não regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, só faz o que determina o Presidente da República. O Líder da Bancada, o nosso amigo Henrique Fontana, Vereador desta Casa, encaminhava sempre para não ser regulamentada. Regulamentada essa Medida, os Municípios receberiam muito dinheiro para a Saúde, então, aí, poderíamos falar em Saúde. Até lá não dá.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido colega Ver. João Antonio Dib, sei que V. Exª fala com muita propriedade quando diz que os Governos não mandam os recursos necessários para as cidades, principalmente para Porto Alegre, mas eu queria lhe trazer alguns dados que são de extrema importância. Percebemos que o Governo Lula aumentou os recursos da Saúde para o Estado, veja só: em 2004, eram 345,8 milhões de reais; em 2005, 348,3 milhões de reais; em 2006, 349 milhões de reais; em 2007, 378,5 milhões de reais; em 2008, 399,3 milhões de reais; em 2009, 435,6 milhões de reais vieram para Porto Alegre. Faço questão de lhe passar estes dados e concordo que a Emenda nº 29 tem que ser aprovada urgentemente, com o acordo de todos os Partidos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nós estamos de acordo. Mas quero dizer a V. Exª que eu gostaria que a Prefeitura tivesse recebido esses recursos. Não é verdade, são 307 milhões de reais em 2002, e, a partir de 2002, só em 2008 é que os 307 milhões de reais foram superados. Se aplicar a correção monetária, mesmo nesse ano de 2009, que teve, mais ou menos, o valor de 350 milhões de reais - agora não me ocorre o valor exato, mas tenho aqui -, ainda faltariam 50 milhões de reais. Eu faço a fiscalização da execução orçamentária com muito critério, não invento, leio os números e acredito neles, porque é a contabilidade, o meu professor Ferronato me ensinou que eu tenho que acreditar na contabilidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, nobre Ver. João Dib, é sempre uma satisfação debater com V. Exª, que entende de números. Vossa Excelência não passou colando na faculdade, passou estudando, pelo menos eu acredito nisso. Agora, V. Exª sabe que faltam em Porto Alegre aplicações de mais de cinquenta milhões, que estão chocando nas contas por falta de projeto. O senhor disse que o valor desviado não é de 9,6 milhões de reais, mas de 5,4 milhões de reais. Acha que é pouco significativo surrupiar da Saúde 5,5 milhões de reais do povo? E aí o senhor disse que o valor foi inscrito em dívida ativa. Ora, a única sede que esse Instituto Sollus tinha era minúscula e alugada; ele não tem patrimônio nenhum para garantia dos cofres. Então, essa questão aponta para a necessidade imprescindível de uma CPI, para que a gente saiba aonde foi o dinheiro, senão o povo está sendo roubado em 5,5 milhões de reais - é muito dinheiro para o povo, Ver. João Dib!

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Todeschini, a Lei Orgânica me diz que eu não tenho necessidade de Comissão Parlamentar de Inquérito - “Paralamentar” de Inquérito - e me dá condições de ir à Secretaria da Fazenda fazer os levantamentos que eu quiser fazer. Está escrito na Lei Orgânica.

Na verdade, quando estou dizendo isso aqui é porque a Prefeitura entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública; entrou no Ministério Público; afastou o Instituto Sollus; o próprio Conselho de Saúde diz que a Prefeitura deixou de pagar. Eu não estou dizendo que cinco milhões seja uma quantia insignificante, é verdade que é muito menor que 335 milhões de reais, é muito menor. Esses, sim, foram tomados por aquele Presidente que dá dinheiro para os gregos, dá dinheiro para os africanos, dá dinheiro para os colombianos e paraguaios, mas não dá dinheiro para os aposentados. Aí, ele não tem para dar e não dá dinheiro para a Saúde em Porto Alegre porque não quer regulamentar a lei. Então, se ele não faz isso, eu não posso querer aqui dizer que ele é um anjo.

Ver. Comassetto, eu gostaria de poder dar um aparte a V. Exª, mas o meu tempo se encerra e depois eu não posso concluir.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero lhe dizer que os dados que o Ver. Oliboni apresentou são da própria Prefeitura. Só para lhe dizer a fonte dos dados.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não sei de onde ele tirou esses dados. Eu acompanho a execução orçamentária mês a mês, não tenho por que ter dúvidas do que entrou de recurso na Prefeitura ano a ano, não tenho como errar. Tenho todos os balanços da Prefeitura, tenho todos os dados, não sei de onde ele tirou esses números. Agora, há uma parcela de 34 ou 35 milhões de reais que entra mensalmente. Ele pode ter computado isso como dinheiro da Prefeitura. Mais de cinquenta por cento, nos últimos dias de Governo, o Prefeito João Verle passou para o Grupo Hospitalar Conceição. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estamos recebendo os “Vereadores mirins”, estudantes do Colégio Israelita. É muito importante que vocês conheçam o trabalho que aqui fazemos, o trabalho do Legislativo. Sejam bem-vindos a esta Câmara de Vereadores. Os nossos “Vereadores mirins” querem fazer uma foto com as Sras Vereadoras e com os Srs. Vereadores.

Vamos suspender a Sessão para a foto.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 14h42min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Agradecemos a visita dos “Vereadores mirins”, são cinco meninas e quatro meninos. É muito importante vocês conhecerem o nosso trabalho. Muito obrigado.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero agradecer ao meu querido amigo João Bosco Vaz a cedência de tempo. Ver. João Bosco, eu poderia hoje gastar estes meus quinze minutos para falar sobre a indignação dos aposentados em relação ao INSS neste nosso País, porque o Governo Federal, enquanto lhes nega migalhas, Ver. Ferronato, consegue dar aos jogadores de futebol - que são super-ricos -, àqueles que ganharam a Copa do Mundo de 1958, 1962 e 1970, cem mil reais, mais três mil reais vitalícios de aposentadoria. Então, eu não estou entendendo este Governo, que dá dinheiro para quem não precisa! A Verª Fernanda sempre vem falar das injustiças, mas eu não ouvi a Verª Fernanda falar sobre isso; estou falando na Verª Fernanda porque já ouvi vários de seus discursos falando sobre injustiças. Então, o Governo dá para quem não precisa e sonega daqueles que realmente estão precisando, que são os aposentados. Mas, Ver. Bosco, eu não vou falar agora sobre essa matéria, vou deixar para outro dia, para outro momento.

Quero tratar hoje de um tema que está empolgando todos nós e que gerou nesta Casa uma Comissão para estudar o assunto, algo que já vem sendo discutido por todos os Vereadores: trata-se da proibição das carroças nas regiões mais centrais da Cidade.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas é claro que, se eu provoquei a Verª Fernanda, eu tenho que dar um espaço para que ela possa se manifestar aqui.

 

A Srª Fernanda Melchionna: Obrigada pela gentileza de me conceder este aparte, Ver. Luiz Braz. Eu só queria lembrar que, no dia 03 de maio, em nome do PSOL, eu fiz um pronunciamento sobre o reajuste dos aposentados e o fim do Fator Previdenciário, relembrando que o Fernando Henrique instituiu o Fator Previdenciário e que o Governo Lula o manteve, contrariando inclusive a sua própria história, porque sempre o condenava. Chegou ao Governo, e ele o manteve. Nós, do PSOL, através da nossa Deputada Federal Luciana Genro, estamos em luta pela defesa do reajuste dos aposentados e pelo fim do Fator Previdenciário.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quer dizer, então, que V. Exª é favorável aos cem mil para os jogadores de futebol, aos três mil vitalícios? Bem, V. Exª não falou nada contra; falou contra o Fernando Henrique Cardoso, mas não falou contra esse presente que foi dado a pessoas ricas, dado pelo Governo Lula. Disso V. Exª não falou.

 

A Srª Fernanda Melchionna: De fato, achamos que é um absurdo uma aposentadoria para jogadores que já recebem valores vultosos, algo que fará falta nas contas do Governo para projetos sociais destinados ao povo brasileiro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Esta tem sido a lógica do Governo Lula, Vereadora: protege os que mais têm e tira oportunidades daqueles que não têm. Estão aí os banqueiros. Quem me diz que os banqueiros, a esta altura dos acontecimentos, não estão muito bem aquinhoados pelo Governo do Presidente Lula? Ou vão dizer que não estão? Agora, enquanto eles ganham fortunas, os aposentados do INSS estão morrendo à míngua.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Comassetto, muito embora a provocação não tenha sido para V. Exª, e sim para a Verª Fernanda, eu não poderia ser deselegante e negar um aparte ao Vereador. Por favor, prossiga.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: Obrigado, Ver. Braz. O meu Partido representa aqui o Partido do Presidente da República, que está construindo essa política de sustentabilidade, oferecendo, neste momento, um ganho real de 7% aos aposentados. Não é o que nós queremos, mas é o que nós podemos. Sobre o Fator Previdenciário, V. Exª lembra muito bem quando ele foi criado, e nós concordamos, sim, com a política de que precisamos acabar com ele. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu queria que V. Exª falasse aqui sobre os cem mil reais para os jogadores de futebol, que são ricos, sobre os três mil de aposentadoria por toda a vida - sobre isso que eu gostaria que falasse. Mas não, V. Exª foge ao tema! Esse tema não interessa, porque é o enriquecimento cada vez maior dos banqueiros em detrimento dos mais pobres na nossa Nação. Isso não interessa. Aí eles não vêm aqui falar sobre isso.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de agradecer a V. Exª o aparte. Como sou oriundo da periferia de Porto Alegre e vejo todo tipo de mazelas na nossa Cidade, principalmente o consumo de crack, não vejo como pode um país deixar de olhar um tratamento para essas pessoas e destinar dinheiro para quem já tem praticamente uma fortuna assegurada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço o aparte, Ver. Paulinho.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Comassetto, sinto muito, mas já concedi um aparte a Vossa Excelência. Eu quero só, meus amigos, dar noção à Câmara a respeito da Comissão que trata sobre as carroças em Porto Alegre.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu estava escutando o seu pronunciamento lá do meu gabinete e achei-o interessante. Realmente, sob o meu ponto de vista, estamos vendo o Presidente Lula fazer uma política externa duvidosa. O que V. Exª diz realmente é verdade. Embalados pelo sorriso sarcástico do Ver. Comassetto, temos que registrar que uma das grandes loas que o Presidente Lula teve foi ter pago o FMI, que custava ao Brasil 2% ao ano. Ele pagou o FMI, que custava 2% ao ano, e ficou devendo aos banqueiros, aos quais paga 9% ao ano. Então, essa é a política dos banqueiros que o Dr. Lula faz, e os seus seguidores ainda se exibem.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a Vossa Excelência.

Tivemos, na última semana, uma Reunião da Comissão que é presidida pelo Ver. Beto Moesch e que trata da regularização das carroças em Porto Alegre.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Luiz Braz. Sempre apoiei aqui todas as ações no sentido de resolvermos essa questão do trânsito relacionado às carroças em Porto Alegre, mas hoje eu estou convencido de que precisamos, concomitantemente, resolver o problema do recolhimento do lixo de Porto Alegre. Se resolvermos o problema do recolhimento do lixo, com certeza, vamos resolver também o problema das carroças. Precisaríamos considerar, por exemplo, o caso de Caxias do Sul. Quem sabe a solução para Porto Alegre esteja na prática usada para o recolhimento do lixo lá em Caxias do Sul.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, como tocaram no assunto das carroças... Eu fui um Vereador que votei contra e votaria contra novamente, porque, se tem um Projeto, deve ter uma estrutura pronta. E quem nos garante que, daqui a cinco, sete anos, essa estrutura estará pronta? Eu só votaria a favor hoje se houvesse uma estrutura pronta, dizendo onde eles fariam, o que fariam, onde estariam. Isso com certeza. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Brasinha.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, agradeço-lhe o aparte. Vou na mesma linha do Ver. Brasinha, porque tive oportunidade de me debruçar muito sobre essa matéria na época em que foi votada aqui na Casa. Eu me posicionei contrariamente porque acho que a gente só deve retirar o trabalho das pessoas se proporcionarmos alguma coisa no mínimo similar. Tirar as carroças da rua sem incluir socialmente, sem dar um emprego, sem dar uma outra dinâmica de vida para essas pessoas eu, particularmente, acho um absurdo. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Para todos os Vereadores, oposição e situação, eu quero só lembrar uma coisa muito importante: os carroceiros gostariam de continuar fazendo o seu trabalho. Aquelas vagas que foram oferecidas na construção civil - porque a construção civil está cheia de vagas, são mais de mil vagas, inclusive com possibilidade de fazerem os cursos, Ver. Todeschini - não interessaram aos carroceiros. Então eu acho que, sem termos um levantamento cadastral para sabermos o que querem realmente os carroceiros... Aliás, não sabemos nem quantos são, porque tudo que se trata de números significa “chute”. Ninguém tem o número exato dos carroceiros na Região. Fala-se em quatro mil, sete mil, dez mil, mas ninguém tem esse número com exatidão.

Então, é claro que o primeiro trabalho a ser feito seria o trabalho cadastral. Mas só esse trabalho de cadastro já levaria um tempo para ser realizado. Depois de fazer esse levantamento cadastral, temos que ver o seguinte: quais são os carroceiros que atuam hoje na periferia da Cidade - e são muitos - e que não precisarão deixar de trabalhar com as carroças, porque vão continuar trabalhando na periferia? Como o lixo da Cidade pode chegar até onde estão esses carroceiros, para que eles não precisem mais vir para o Centro da Cidade e possam ter os seus próprios galpões de reciclagem? A partir disso, vamos saber quantos restam, para que eles possam trocar a sua profissão. Numa dessas trocas, ofereceu-se a construção civil, mas tem mais coisa aí. O Governo coloca uns quatro ou cinco cursos à disposição dos carroceiros, para que eles possam se adaptar e ter uma nova profissão, mas existe mais uma preocupação. Ver. João Dib, V. Exª que é Líder do Governo neste plenário, nesse tempo em que os carroceiros farão o curso, que é de no mínimo 200 horas, como eles irão sustentar suas famílias? Até agora não existe nenhum recurso para cobrir essa defasagem de tempo entre o que ele é hoje e aquilo que ele poderá vir a ser no futuro. Com toda certeza, precisamos estudar melhor a saída disso junto com o Executivo.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Braz. Uma preocupação no mesmo sentido da sua manifestação: eu creio que os Vereadores que apresentaram e, principalmente, votaram na ideia têm que sugerir agora alternativas para dar conta da situação, porque senão vamos continuar a aprovar leis, e depois elas não são postas em prática pela inviabilidade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade. Ver. Todeschini, eu não sei se V. Exª está lembrado, mas tínhamos aprovado um Projeto que tinha sido reapresentado quando estava sendo discutido esse Projeto de retirada imediata dos carroceiros da Região Central - que é a mais discutida, assim como das ruas com tráfego maior -, mas deixamos para que eles pudessem ter uma opção, para que pudessem continuar com as suas funções sem que precisássemos deslocá-los para outra função; nós apenas liberarmos as regiões centrais e mais movimentadas da Cidade. Na época, eu fui voto vencido.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Da mesma forma, Vereador, eu acompanho o seu raciocínio e tenho concordância com esse conteúdo para a lei, que deveria ter sido dado e infelizmente não o foi. Agora tem que haver uma solução.

 

O SR. LUIZ BRAZ: E a solução é muito difícil de ser dada, porque, imaginem, serão oito anos para que os carroceiros sejam retirados da Região Central da Cidade. Eu duvido que, em oito anos, se arrume solução para todos que têm carroças aqui em nossa Cidade. Duvido! Enquanto isso não acontece, vamos tentar discutir essa matéria, ajudar o Executivo, porque esta é a nossa missão, Ver. Tessaro: encontrar uma saída para essa legislação que fizemos aqui nesta Casa. E não adianta ter votado contra, precisamos, sim, arrumar junto com o Executivo uma saída, para que essa questão possa ser resolvida da melhor forma possível. O jeito que está, com toda certeza, não é o ponto ideal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Há uma informação no espelho, Presidente, que me confundiu. Nós teríamos, segundo o Expediente, no dia 20, quinta-feira, a presença do Instituto Sollus, mas eu tinha, na minha agenda, que essa presença se daria na quarta-feira, dia 19. Eu queria confirmar o que realmente ocorrerá. Quando virá o Instituto Sollus? Se é que a Prefeitura vai deixar vir. Na quarta ou na quinta-feira? Eu ainda tenho dúvidas de que a Prefeitura vá permitir que o Instituto faça esclarecimentos aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Pedro Ruas, os períodos temáticos sempre ocorrem às quintas-feiras. Era dia 13, e, por Requerimento, foi transferido para o dia 20, quinta-feira. O período temático é sempre às quintas-feiras.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes no plenário, público que nos ouve; hoje, sem dúvida alguma, é um grande dia para a humanidade, é um grande dia para o Brasil, é uma grande vitória do povo brasileiro e do Presidente Lula. O acordo conseguido pela insistência do Presidente Lula, juntamente com o Primeiro-Ministro turco e o Governo do Irã, é uma vitória da humanidade. Verª Sofia, hoje o sol nasce em todos os continentes com a luz da liberdade e a construção da paz no mundo. Essa é a grande vitória da humanidade e do Presidente Lula. E toda a imprensa do planeta destaca, nesta segunda-feira, o sucesso da visita do Presidente Lula ao Irã, onde ele conseguiu, na conversa, no diálogo franco e aberto, o que importantes líderes e outras potências tentaram na base da intimidação e da truculência: um acordo prevendo a troca, na Turquia, de urânio pouco enriquecido, do Irã, por combustível nuclear processado. Não há exagero em afirmar que o acordo em torno do programa nuclear iraniano foi uma vitória da diplomacia brasileira. Acima de tudo, foi uma inquestionável prova da liderança do Presidente Lula no cenário internacional. Eu só lamento, Ver. Cecchim, que políticos locais e brasileiros e parte da imprensa condenem essa atitude do Presidente e trabalhem na lógica de querer desconstituir essa grande vitória da Nação brasileira.

O Presidente Lula disse, hoje de manhã, no programa Café com o Presidente: “Há um milhão de razões para a gente ter argumento para construir a paz e não há nenhuma razão para a gente construir a guerra. O Brasil acreditou que era possível fazer o acordo. Mas o que é importante é que nós estabelecemos uma relação de confiança, e não é possível fazer política sem ter uma relação de confiança. Temos de acreditar nas pessoas, e eu penso que conseguimos um grande intento. Eu, ontem, eu fiquei muito feliz, porque foi uma vitória da diplomacia. Quando os diplomatas se reúnem em torno de uma causa séria e têm o apoio dos seus presidentes, a coisa acontece.” Com o acordo assinado, o Presidente Lula reduziu a tensão mundial, contribuindo para pavimentar o caminho da paz no Oriente Médio e no mundo.

Quero citar outra frase que está na imprensa hoje: “Quem resolve os problemas internacionais com a guerra só enriquece a indústria bélica”. Nós precisamos enriquecer é a industria da paz, é a geração e distribuição de rendas, é a geração e distribuição de alimentos, é construir a saúde para toda a humanidade e a sustentação do planeta. Portanto, venho aqui, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, trazer esse debate e dizer que a nossa Câmara deve aplaudir, de pé, o nosso Presidente, porque é uma conquista, antes de mais nada, do Brasil, da diplomacia brasileira, da política brasileira. E nós, aqui em Porto Alegre, representamos, sim, a política porto-alegrense, e Porto Alegre faz parte desse contexto mundial. E não foi o que falou aqui, há poucos dias, o então Líder do Governo Fogaça, o Ver. Valter, condenando o Presidente Lula por receber Ahmadinejad aqui no Brasil. Ali estava o início da construção dessa política, Dr. Raul. Em nome da minha Bancada, do meu Partido, quero dizer: viva o Presidente Lula! Viva a diplomacia brasileira! Viva a paz da humanidade! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu vou deixar o tema internacional um pouco de lado e vou me centrar, neste momento, na Cidade, de uma maneira muito séria e coerente com a Questão de Ordem que fiz há pouco, Sr. Presidente.

No dia 19 ou 20 de maio, nós temos agendada - informou-me a Mesa que será no dia 20 - a visita do Instituto Sollus à Câmara Municipal, para o esclarecimento de questões sérias, seriíssimas; questões, aliás, que envolvem a responsabilidade do Executivo Municipal. Pois quero dizer o seguinte, Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores: duvido que o Instituto Sollus venha a esta Casa. Eu duvido que a Prefeitura permita que o Instituto Sollus venha prestar esclarecimentos a esta Casa, porque os esclarecimentos do Instituto Sollus são integralmente, cem por cento, comprometedores para o Executivo Municipal - cem por cento. Então, estou dizendo com antecedência, independentemente do dia, que eu tinha como sendo 19. O Presidente esclareceu-me que será no dia 20, mas não será no dia 19 e também não será no dia 20, Ver. Brasinha. Não será em dia nenhum, não será no dia 19 e não será no dia 20, porque a Prefeitura tem um limite de até onde as informações podem chegar. Não houvesse limite, nós teríamos a CPI. Há um limite, e o limite, necessariamente, é quebrado com a presença do Instituto Sollus entre nós.

Então, o que me parece muito claro é que não só não será no dia 19, Presidente - aqui há um equivoco de agenda, nosso, deste Vereador -, como também não será no dia 20, porque não é possível que a Prefeitura consiga, ao mesmo tempo, impedir que ocorra a CPI e que o Instituto Sollus faça esclarecimentos, todos eles, relacionados diretamente com erros graves do Executivo, particularmente na área da fiscalização dos contratos da Secretaria da Saúde. Por isso fica aqui este registro nosso de uma forma definitiva, o peremptório eu não gosto por causa do passado histórico, Ver. João Bosco Vaz; não gosto do peremptório. Fica aqui, de forma definitiva, Ver. João Bosco, a nossa convicção de que é tão grande a contradição entre não permitir que haja CPI e permitir que o Instituto Sollus venha, nesta semana, à Câmara Municipal, seja no dia 19, seja no dia 20, que me convenço, de forma definitiva, de que não será no dia 19 - agradeço o esclarecimento, Presidente - e de que também não será no dia 20 a visita do Instituto Sollus aqui, porque a Prefeitura não vai permitir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero dizer ao Ver. Comassetto que a imprensa destaca a atuação do emérito Presidente desta República, que não é democrática. No jornal Correio do Povo - está em outros jornais também - há metade de uma página destacando o feito glorioso do nosso Presidente. Eu gostaria de ver como os Estados Unidos, Inglaterra e Rússia se posicionaram. De qualquer forma, cumprimento o Sr. Presidente, que está tentando a paz - e eu sou um homem da paz, não há problema nenhum!

Agora, quanto ao Instituto Sollus, vou dizer de novo: só não lê a respeito quem não quer; vou colocar a matéria mais uma vez à disposição de todos os Vereadores. A Prefeitura não vai impedir, não vai se interessar se o Instituto Sollus vier aqui ou não. A Prefeitura fez o levantamento de todos os débitos do Instituto Sollus, de todos os desvios do Instituto Sollus, deu a ele todas as oportunidades para que documentasse o que estava faltando, e seus integrantes não compareceram. A Comissão, nomeada pelo Procurador-Geral do Município com objetivo de elaborar um estudo para permitir que fossem incorporados na dívida ativa da Prefeitura os 5 milhões e 418 mil reais, mesmo sem ter obrigação, deu, outra vez, oportunidade ao Instituto Sollus para que comprovasse, com documentos, aquela diferença de 5 milhões e 418 mil reais. Não comprovaram. Portanto, o documento está pronto, vai para a dívida ativa, e a Prefeitura vai cobrar de um jeito ou de outro.

Agora, a Prefeitura não tem como impedir alguém do Instituto Sollus de vir aqui. Se a Prefeitura quis documentos e eles não tinham para dar, quero ver se eles os fornecerão aqui! Se eles tivessem dado os documentos para a Prefeitura, não teríamos problema nenhum, mas ficamos dizendo que é preciso CPI. Não, não é preciso CPI, basta olharmos os documentos que foram oferecidos a esta Casa pelo Procurador-Geral e pelo Secretário da Prefeitura.

Quero também dizer que hoje foi destacado, na imprensa, o acordo nuclear entre Brasil, Irã e Turquia, há uma página inteira em capa do jornal Correio do Povo e de outros jornais. Hoje pela manhã, com tristeza, eu li, não sei em qual dos quatro jornais, uma análise da dívida interna do Brasil. O Presidente Lula vai deixar este País com uma dívida interna de mais de dois trilhões de reais - são trilhões de reais! Isso, realmente, a imprensa não destacou; isso deveria ser destacado, para que o País soubesse que nós temos dinheiro no Fundo Monetário Internacional, para o qual poderíamos ficar devendo pagando juros mais baixos. Mas nós pagamos juros mais altos dentro do País, e a dívida, até o fim do ano, ultrapassará dois trilhões de reais.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Muito mais do que a Grécia, muito mais do que tudo somado por aí afora! Só os Estados Unidos podem pensar em trilhões de reais, como têm trilhões de dólares, porque eles têm uma máquina de imprimir dinheiro. Aqui, o que faz o Governo? Imprime títulos da dívida pública, dá para o BNDES financiar obras do PAC, que as Prefeituras e os Estados pagam, e a dívida interna cresce cada vez mais, até para outras coisas, até para pagar os juros, que são bilhões de reais. E este ano começa com déficit primário; os outros anos começavam com superávit primário!

Portanto, sinto muito que a imprensa não noticie para o povo brasileiro a barbaridade que é a dívida interna brasileira. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a Emenda nº 02 ao PLL nº 206/09 (Lê.): “Institui no Município de Porto Alegre o programa de estímulo e orientação à seleção e à reciclagem do lixo. Art. 1º - Altera o art. 2º do PLL nº 206/09, transformando o parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, conforme segue: ‘Art. 2º [...] Parágrafo 1º - As sacolas plásticas referidas no caput deste artigo conterão na face oposta à da logomarca da empresa, e em não havendo logomarca, em qualquer uma das faces, orientações ao consumidor. § 2º - As orientações na cor verde identificam as sacolas que se destinam ao lixo seco e, na cor laranja, as que se destinam ao lixo orgânico, conforme Anexos 1 e 2 desta Lei.”

Apregoo PR nº 013/010, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte (Lê.): “Altera o parágrafo 1º do art. 101 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores, alterando o termo inicial da tramitação legislativa e dá outras providências”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3619/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/09, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.955, de 8 de janeiro de 1997 – que dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de táxi do Município, de recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi –, dispondo sobre a padronização, a confecção e a distribuição de talonários desses recibos. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 12-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 161/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 161/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 161/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 037/10 – (Proc. nº 1858/10 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer seja constituída a Frente Parlamentar em apoio à renovação das concessões do setor público de energia elétrica.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 037/10, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2575/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas, cria o Comitê Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas, declara o ano de 2010 como o Ano de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 12-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 108/09. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Nelcir Tessaro, Presidente da nossa Casa; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, público que nos acompanha neste momento pelo Canal 16, esteve nesta Casa, há poucos dias, apenas para registro, uma Frente Parlamentar de Vereadores do Recife, eles vieram conhecer os trabalhos desenvolvidos em Porto Alegre a respeito do combate à drogadição, mais especificamente ao crack. Existe essa grande preocupação em nível nacional, poderíamos dizer em todos os Estados brasileiros e por que não em Porto Alegre?

Percebemos que isso tudo, Ver. João Antonio Dib, não pode ficar só no discurso, é preciso haver ações concretas, possibilitar uma certa discussão com o Executivo e com a sociedade civil, necessitamos de uma política real, concreta, de combate ao crack em Porto Alegre. Sabemos que algumas capitais, a exemplo de Belo Horizonte, oferecem, Ver. Alceu Brasinha, mais de quinhentos leitos para o combate à drogadição, enquanto outras capitais, como, por exemplo, Porto Alegre, ainda não estão preparadas para ampliar esses leitos para além da desintoxicação. Temos em Porto Alegre, na Vila Cruzeiro, um CAP que possibilita 16 leitos. Mas isso é o suficiente? É preciso entrar na Justiça para conseguir baixar um jovem drogado? Não, mas, na verdade, é o que está sendo utilizado pela sociedade civil. É preciso haver uma política adequada do Poder Executivo, para que implemente através de convênios clínicas terapêuticas, é necessária a ampliação dos CAPs pelo Poder Público, possibilitando ao cidadão uma nova alternativa de combate ao crack em Porto Alegre.

Ficar só no discurso é uma coisa; implementar políticas de combate ao crack é o que, no mínimo, nós podemos fazer, possibilitando, por exemplo, que o Comitê proposto neste Projeto de Lei seja criado em Porto Alegre. E aí, então, que se ampliem os recursos, ampliem-se os espaços e, principalmente, ampliem-se os leitos hospitalares para o combate à drogadição, além da desintoxicação, como falei anteriormente. Este Projeto de Lei vem nesta direção: possibilitar concretamente uma alternativa adequada àquela família que, hoje, muitas vezes na dificuldade de conseguir um atendimento, está acorrentando o seu filho. Está acorrentando seu filho! Muitos desses casos aconteceram em Porto Alegre porque a família não conseguiu um tratamento adequado. Nem mesmo para uma desintoxicação! Imaginem os senhores para um tratamento adequado que exige, no mínimo, seis meses de tratamento!

Porto Alegre tem muitas fazendas terapêuticas, mas somente três são conveniadas. Na Cidade existem muitas ONGs preparadas para receber a solidariedade do Poder Executivo. Com convênios, enquanto não se estrutura o Poder Público, elas podem criar mecanismos de ampliação dessas vagas. Esse é, com certeza, um Projeto, eu diria, pequeno - na sua ideia há uma ideia elementar de possibilitar isso -, mas é importante que o Governo, por suas Secretarias e com a sociedade civil, organize uma política de combate ao crack.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, eu acho que é meritório o Projeto, é importante, mas quero dar uma sugestão a Vossa Excelência: que se vá até o Ministério da Saúde e que se peça que o Hospital Conceição, a sua Rede, como um todo, e o Hospital de Clínicas, que são do Governo Federal, comecem a dar o exemplo; que esses dois grandes hospitais, que prestam grandes serviços à Cidade, comecem a disponibilizar leitos para que se faça a recuperação principalmente desses casos graves que nós estamos acompanhando.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Cecchim. O Hospital Conceição e o Hospital de Clínicas já o fazem, já possuem mais de vinte leitos, como muitas outras entidades conveniadas. Precisamos que o Poder Público assuma a sua parte. Queremos aqui criar um Comitê para que isso passe a ser discutido, para que se implementem políticas de combate ao crack em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL n° 108/09. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL n° 108/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu acho que o combate ao crack é realmente importante. Acho que a sociedade porto-alegrense, o Brasil como um todo, está fazendo o que deve fazer para evitar o consumo do crack. As autoridades estão muito ativas combatendo o consumo do crack. Agora, o nobre Ver. Aldacir José Oliboni tenta colocar no Executivo um programa municipal de enfrentamento ao crack. Quando cheguei à Câmara Municipal, eu pertencia à Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça dava dois pareceres: pela tramitação ou pelo arquivamento. Agora é muito mais sofisticado o Parecer da Comissão de Justiça, ela diz que existem óbices de natureza jurídica. Duas vezes a Comissão de Justiça disse isso. Pensava o Ver. Aldacir José Oliboni que uma simples troca de palavras já resolveria o seu problema. A Comissão de Finanças se manifestou contrariamente ao Projeto, portanto, parece-me, o Projeto deve mesmo ser rejeitado. Ninguém pode impor ao Prefeito.

Nós temos uma Procuradoria muito eficiente, eu não canso de elogiar o Dr. Claudio Roberto Velasquez, que diz (Lê.): “A matéria objeto da proposição, conforme se infere do exposto, insere-se no âmbito de competência do Município, inexistindo óbice legal à tramitação, sob tal enfoque”. E o Município o que é? É o Legislativo, é o Executivo. Continuo (Lê.): “Contudo, é de ressalvar que, por força do disposto no art. 94” - que são as competências do Prefeito, competência privativa do Prefeito -, “inciso IV, da Lei Orgânica, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal, preceito que, salvo melhor juízo, resta afetado pelos conteúdos normativos dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da proposição.”

Se a Procuradoria da Casa está dizendo isso, se a Comissão da Justiça, por duas vezes, disse que existem óbices jurídicos, não há o que continuar estudando. Até porque, quando precisamos resolver problemas, precisamos de ações mais efetivas. E a Polícia está fazendo isso, a sociedade está fazendo isso, a imprensa está fazendo isso. Nós vamos criar mais um órgão dentro do Município para pagar jetton, criar secretarias. Nós vamos fazer gastos desnecessários e não vamos chegar à conclusão melhor do que a imprensa porto-alegrense, a imprensa gaúcha, a imprensa brasileira, todos lutando contra crack.

Ora, não há de ser um Conselho, criado aqui por uma lei que é inconstitucional, há óbice jurídico, que vai resolver o problema. Portanto, sugiro que o Projeto, por mais meritória que seja a sua intenção, seja rejeitado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, população, eu me preparei para discutir os méritos do Projeto e a importância de se pensar a epidemia do crack dentro de uma lógica preventiva também. Mas, Ver. Oliboni, eu vou lhe pedir licença, porque muito me surpreendeu a fala do Ver. João Antonio Dib. Quero saber se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre vai votar contra um Projeto que institui um programa municipal de enfrentamento ao crack. Porque, se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre for votar contra, com a sua base aliada, escondendo-se na legalidade quando tem argumentos políticos, nós vamos nos assustar. E digo isso, Ver. Nilo, porque, na época do Pontal do Estaleiro, por exemplo, o Projeto tinha vício de origem, e o vício de origem do Projeto foi aceito pela Prefeitura, resolvendo o problema legal, porque havia vontade política para a entrega de um pedaço da orla para a especulação imobiliária. Ainda bem que a mobilização conquistou uma Consulta Popular e derrotou o Projeto. Agora, esconder-se na legalidade... Eu não entendi muito bem, acho que nós vamos ter que rediscutir; Ver. Dib, com todo o respeito que eu tenho por V. Exª, eu gostaria de rediscutir a posição do Governo nesta Casa.

Gente, existe uma epidemia do crack! Dizem que, a cada dez meninos de rua, seis já tiveram contato com a droga neste tempo de, infelizmente, não ter lar. Nós sabemos de dezenas, de centenas de casos de mães que acorrentaram filhos viciados em crack; nós vimos uma mãe que inclusive tirou a vida do filho pelo desespero e pela loucura que uma droga como essa causa dentro da família. O Programa é um passo importante a ser instituído, deve haver o comprometimento da Prefeitura Municipal para ampliar a democracia. Que se construa um Comitê com condições de articular ações, para ajudar aqueles que já enfrentam o vício, para que haja intervenção nos lugares onde se sabe que há bocas de venda, para que haja uma política de aumento de leitos para os casos de vício. Deve haver uma política preventiva combinada com uma ação de Estado, para incluir socialmente milhares de jovens da nossa Capital e, tomará, do nosso Estado; uma política que permita a inclusão através da cultura, do trabalho, dos esportes; uma política que possa estar combinada com a necessidade histórica de se combater as desigualdades sociais da nossa Cidade, desigualdades que se revertem, que se reproduzem na juventude. Que o setor gigante da juventude vença o narcotráfico - essa grande empresa capitalista, assassina dos melhores talentos da nossa juventude, que usa como mão de obra barata para o tráfico, a exemplo dos “aviãozinhos”, jovens de 14 anos, 15 anos, que perdem a vida para defender esse nojo que são as gangues vinculadas ao narcotráfico. O programa é um passo, esta Casa tem o dever de aprová-lo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Fernanda Melchionna, eu respeito profundamente a colocação de V. Exª, mas aí eu me pergunto se vamos, a cada problema que surgir, criar um conselho. Por que não instrumentalizamos o Conselho Tutelar? Por que não damos mais condições à Secretária da Juventude, à Secretaria do Esporte? Assim resolveríamos os problemas, e não criando mais conselhos e, de forma irregular, contrariando juridicamente a Lei Orgânica.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. João Antonio Dib, quero concordar com a necessidade de se ampliar e de se capacitar o Conselho Tutelar, os órgãos que lidam com a infância e com adolescência. Concordo com a política de que haja a escola aberta no final de semana. Mas, neste caso, em que estamos lidando com uma epidemia, todas as iniciativas que possam transversalizar esse debate, fazendo com que vários agentes - porque, às vezes, o problema da segurança vem isolado, também o da moradia e o da saúde vêm de forma isolada - estejam num grande Comitê, o que permitirá unificar iniciativas e capacitar aqueles que estão na ponta de vários aspectos das políticas públicas.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Verª Fernanda Melchionna, o seu tempo está esgotado. O Ver. Pedro Ruas inscreve-se e cede o seu tempo a Vossa Excelência.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Pedro Ruas, agradeço a V. Exª a cedência do tempo, porque, de fato, este é um assunto sobre o qual temos muito a falar, ainda mais nós, que viemos da juventude, acompanhamos a reprodução das desigualdades sociais justamente nesse setor que é um dos mais precarizados do nosso País e também da nossa Capital.

Eu queria concluir o pensamento dizendo da importância de capacitar, sim, o Conselho Tutelar. Nós, que somos da Comissão de Educação - fomos no ano passado, juntamente com o Ver. DJ Cassiá e a Verª Sofia -, sabemos da luta histórica de diversas unidades, para que haja estruturação do Conselho Tutelar. Por exemplo, lá na 9ª Região, faltam computadores, instrumentos para eles atuarem junto aos nossos jovens; falta, inclusive, arquivo, gente, para que possam guardar lá o nome do adolescente, o nome da criança, os problemas da família. Temos muitos conselheiros tutelares que fazem montanhas pelos nossos jovens, mas infelizmente o Poder Público, às vezes, nega um espaço para eles poderem trabalhar.

Então, é lógico, tem que capacitar o Conselho Tutelar, tem que haver capacitação em todas as áreas da Secretaria Municipal da Juventude, que tem muito trabalho sério. No ano passado a Secretaria só pôde gastar, por conta da orientação de economia da Prefeitura, que economiza com a vida das pessoas, treze mil reais! Que programa continuado se pode fazer com treze mil reais para milhares de jovens da nossa Capital? Nós aprovamos, eu e o Ver. Pedro Ruas, uma Emenda de cinquenta mil reais, Ver. João Antonio Dib. Nós propomos um programa para vincular educação com formação, qualificação, dando uma primeira oportunidade profissional, a partir de uma bolsa da Prefeitura, para os jovens das regiões da nossa Cidade, permitindo fazer três ações numa vez só: qualificar, dar oportunidade e dar retorno para a comunidade daquele curso. Queremos que esse Projeto saia do papel, mas a verdade, nesse debate tem que ser feito, é que a Prefeitura não investe, não investe os recursos nem na Secretaria Municipal da Juventude, que deveria ter o seu orçamento ampliado para um trabalho tão sério, nem nos Conselhos Tutelares, nem no Fórum de Segurança, que não manda representante!

Hoje eu estava lendo: 92% do povo - diz a pesquisa - acha que os problemas de segurança aumentaram. Eu me lembrei, Ver. Pedro Ruas, do Darcy Ribeiro, que dizia que falta segurança quando falta educação, quando falta saúde e quando falta moradia, porque não adianta - como diria o Alex Cael, que é da Brigada, um lutador - tratar o problema da segurança só com viés repressivo. Isso fizeram todos os Governos, isso fazem sempre, e a segurança e a violência seguem aumentando entre jovens, entre vários setores da nossa sociedade. Temos que pensar o problema da segurança dentro da lógica transversal de políticas públicas, educacionais, culturais ou lazer, assim como temos que pensar o problema do crack.

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito obrigado, Verª Fernanda. Eu estava escutando atentamente o seu discurso, muito aprofundado e oportuno. Acho que esta Casa fez vários sinais, acho que V. Exª pode muito bem representar esse movimento em favor das políticas públicas para a nossa juventude, sejam elas no combate à violência ou em mais oportunidades e mais orçamento, para que as Secretarias realmente invistam em programas para a nossa juventude. Eu quero saudá-la pelo seu pronunciamento e dizer que V. Exª tem tudo para nos representar nesse sentido. Que possamos avançar, mas sempre cobrando muito do Executivo e das Secretarias, para que possamos oferecer um cenário muito melhor para a nossa juventude.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Mauro Zacher. Agora me recordo: a aprovação deste Programa Municipal será algo parecido com o que fizemos com o seu excelente Projeto do Bullying - Programa Municipal antibullying. A gente vê como a violência entre os jovens segue aumentando, inclusive com aquela tragédia envolvendo o jovem Matheus. O seu Programa nos dá margem para cobrar uma política pública de combate ao bullying nas escolas, e essa mesma margem nós queremos, enquanto PSOL - eu e o Ver. Pedro Ruas -, com o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni. Portanto, não aceitaremos se esta Casa não avançar e instituir um programa municipal antidrogas que nos permita avançar numa política pública coordenada e transversal, permitindo cobrar da Prefeitura Municipal ações nesse sentido. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 108/09 (Lê.): “Inclua-se no artigo 5º do PLL nº 108/09, no inciso I: o) Frente Parlamentar Antidrogas da Câmara Municipal de Porto Alegre; p) Frente Parlamentar em Defesa do Planejamento Familiar. Justificativa da Tribuna”. Assinam o Ver. Dr. Thiago, do PDT, e o Ver. Dr. Raul, do PMDB.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer que o Ver. Oliboni faz uma proposta numa linha de mobilização em que a sociedade assume essa temática do crack, que não é uma temática simples. Ela é extremamente difícil de enfrentar. Eu conversava com o Presidente da Associação do Ministério Público, e ele falou que a Associação do Ministério Público começou com o trabalho de enfrentamento do crack. Ele me disse: “Sofia, não dá para afirmar que hoje existe um tratamento efetivo, de resultado. São anos de luta para tirar uma pessoa do crack.” Portanto, toda a mobilização social, Ver. DJ Cassiá, antecipando-se à droga, ao vício, à vulnerabilidade dos nossos jovens, é necessária. E a proposta é para que a Cidade - para além da Secretaria de Saúde e da Assistência, fragmentadas nas suas ações, para além, infelizmente, do próprio Conselho - organize um Comitê e uma Frente de trabalho articulados para o enfrentamento dessa questão, para verificar o que existe de exposição, o que é preciso azeitar, ampliar. Isso me parece muito pertinente.

E aí o Ver. Dib diz: “Bom, mas se o Governo Federal colocasse o recurso...” - não sei se foi o Ver. Dib. Eu quero trazer alguns dados do Denasus, que já foram alardeados na imprensa em notas pequenas, mas que são dramáticos - não do Governo Federal, que tem muito recurso. Agora, o último programa, que vai envolver cinco Estados, prevê mais de dez milhões de reais só em pesquisa nessa questão do crack, para ver como azeitar, como redirecionar as ações - só em pesquisa, envolvendo cinco Estados. No levantamento que o Denasus fez, e não foi algo somente direcionado ao Estado do Rio Grande do Sul, descobriu-se que o Rio Grande do Sul é um escândalo em termos de aplicação de recursos em Saúde. Está aqui uma tabela que nos mostra que, de fato, em 2006 e 2007, o Estado do Rio Grande do Sul aplicou só 3,42% e 3,12% do seu Orçamento próprio, quando a exigência constitucional é de, no mínimo, 12%. O Governo afirma, no seu Orçamento, que gastaria 7%, mas no relatório do Denasus só se encontra 3%, o que significa que, em 2006, a Governadora Yeda deixou de aplicar quase 1 bilhão e 949 mil reais em Saúde; em 2007, 1 bilhão e 46 mil reais - é muito dinheiro que o Governo do Estado não aplica na Saúde.

E mais do que isso: aplicou no mercado financeiro. Isso foi detectado pelo Denasus. Aplicou no mercado financeiro recursos da Saúde! Mais: para mascarar esse valor, que é abaixo do constitucional, aplicou despesas alheias à Saúde. Olhando-se a tabela (Mostra tabela.), vê-se que o Rio Grande do Sul aplicou o dinheiro de aposentadoria, Ver. Dib. No Rio Grande do Sul, despesa com saneamento básico está colocada na rubrica da Saúde. Pagamento de auxílios, subvenções, contribuições a entidades filantrópicas - são despesas alheias à Saúde, assistências que não atendem ao princípio da universalidade; convênios específicos, de classe - estão no gasto em Saúde; despesas com inativos, como eu já falei. Portanto, é grave, é muito grave o que o Estado do Rio Grande do Sul faz com a saúde do povo gaúcho.

A iniciativa do Ver. Oliboni é muito bem-vinda. Há recursos federais não aplicados neste tema, e este tema é muito grave para não sermos sérios. Parte da nossa responsabilidade, como disse o Ver. Mauro, é cobrar, sim, no sentido de que os Executivos sejam competentes nas suas gestões e que apliquem, de fato, no mínimo, o constitucional na Saúde, o que sabemos que ainda é pouco para o tamanho da demanda e do problema que o povo brasileiro vive. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o enriquecimento que tivemos e que estamos tendo, vislumbrando, participando, entendendo as diversas experiências existentes na cidade e fora da cidade, na prevenção, no tratamento e na ressocialização dos indivíduos drogados, tem sido muito importante. Mesmo com tão pouco tempo passado nesta Cidade, os três Vereadores de Recife que aqui estiveram, a convite tanto da Frente Parlamentar Antidrogas, quanto da COSMAM desta Casa, trouxeram algumas vivências que, para nós, foram muito importantes.

Eu quero corrigir um pouco o Ver. Oliboni e dizer que, quanto ao tratamento na questão da drogadição, Ver. Oliboni, cada vez mais, em Psiquiatria, tem-se dito que não é só um tratamento de um ano, ou de alguns meses: a drogadição passa a ser uma situação que merece tratamento ao longo de toda a vida. Como nós já sabemos em relação ao álcool - toda a mídia e a opinião publica já sabem há muito tempo do álcool, sabem que basta o primeiro gole -, na questão da drogadição basta fumar o primeiro cigarro de crack para retornar tudo. E, muitas vezes, a gente observa o efeito flashback: o indivíduo até vivencia situações que viveu quando do uso agudo, do uso crônico dessa substância.

Nós, que temos caminhado pela Cidade, que temos feito palestras, neste sábado estávamos na Escola General Neto, lá no canto da Cidade, na antiga escola de lata, que, graças ao empenho do Secretário Breda, do Ver. DJ Cassiá também à frente da CECE, se tornou uma escola, hoje, maravilhosa para aquela comunidade. Estávamos lá conversando sobre a questão da drogadição, e os professores daquela região quase interiorana da Cidade, com hábitos do Interior, colocavam a chegada da droga na comunidade, à frente da comunidade, os traficantes se posicionando, falavam da necessidade de uma mudança de postura e de construção de uma rede nesse sentido. Então, por tudo isso, o Projeto do Ver. Oliboni é meritório. Quanto mais pudermos discutir a questão da drogadição sem matizes políticas, sem interesses pessoais, despojados de quaisquer laços, melhor será para a sociedade. Todos nós sairemos ganhando.

Trouxeram aqui aqueles Vereadores de Recife uma interessante sugestão que viram em Minas Gerais e que colocamos em forma de Projeto também, adendando ao Projeto do Ver. Oliboni, que logo vai vir à discussão nesta Casa, que é a criação de um Centro Integrado contra a Drogadição. O Centro vai ter o condão de fazer a primeira avaliação e direcionar também as ações desses comitês da Frente Parlamentar Antidrogas, podendo discutir o tema e o assunto de forma mais ampla. E lá se criou a Secretaria Especial contra as Drogas. Lá é o PSDB, lá se criou isso, e essa Secretaria tem uma interface com diversas outras Secretarias, principalmente com a Secretaria dos Esportes e com a Secretaria da Cultura, Ver. DJ Cassiá. Então, por aí, nessa experiência exitosa, a gente começa a vislumbrar a situação sem preconceito, sem matiz política, sem interesses e percepções regionais preconceituosas, porque realmente eles parecem estar à nossa frente. Vamos copiar esse modelo, porque lá está dando certo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, todos que nos assistem, a gente, que trabalha há muitos anos na Saúde Pública e há mais de duas décadas no combate à drogadição, tem que se sensibilizar com Projetos que não só tragam essa questão à baila, mas que procurem qualificar o Município, no sentido de poder avançar, tratar, diagnosticar as pessoas que padecem desse mal insidioso, duro, que é o vício do crack.

Nós somos do tempo em que o Algafan e o Doloxene A prosperavam: as pessoas injetavam essas substâncias nos membros e perdiam mãos, pernas, uma situação duríssima. E, depois, veio a cocaína, enfim. Acompanhamos esses pacientes e vimos que a drogadição, associada à questão do HIV - que vem prosperando ao longo dos anos, desde aquela época em que o HIV era de grupos de risco -, fez com que a Doença da Imunodeficiência Adquirida passasse a ser uma doença muito mais presente e espalhada na sociedade.

Não poderíamos deixar de dizer que o Projeto é meritório, porque ele cria realmente um Comitê importante para a sociedade. E nós, que capitaneamos Frentes Parlamentares aqui na Casa - o Ver. Dr. Thiago capiteneia a Frente de Combate às Drogas, assim como eu, a Frente Municipal em Defesa do Planejamento Familiar -, sabemos que o planejamento familiar também tem tudo a ver com a situação da drogadição, com a falta de referência que as pessoas têm nas nossas ruas. Nas nossas vilas, muitas vezes, há um excesso de filhos que não são queridos, que são simplesmente colocados no mundo. E eu, que trabalho há muitos anos no meio da população mais pobre, trabalho ainda ali no Campo da Tuca, vejo isso diariamente, hoje é uma das áreas mais conflagradas da nossa Capital. Desse modo, temos que dar a nossa contribuição. Acredito que planejamento familiar é o fundamento disso tudo, porque a droga está sempre presente em situações em que se perdem a referência social, a referência familiar, em que, enfim, não houve, muitas vezes, uma gestação planejada, são crianças que deixaram a escola. Temos a Verª Maria Celeste, que também aqui na Casa capitaneia a Frente de Auxílio à Infância e à Juventude, assim como eu vejo a Verª Sofia com essa proposta importante da Frente que combate doenças sexualmente transmissíveis, como o HIV e a Aids. Então, essas coisas todas são integradas, e nós temos que propor não só ações legislativas, mas ações legislativas que se firmem também no Executivo, e o Executivo tem feito a sua parte.

Quero aqui desejar ao Ver. João Bosco Vaz sucesso na festa que acontece hoje, comemorando os vinte anos do “Encontro do Esporte”, e dizer que ele, através de políticas públicas de combate à droga, por meio do esporte, quando esteve na Secretaria Municipal de Esportes, teve excelentes indicativos nesse sentido, fazendo com que as crianças procurassem o esporte e não a droga. Essa foi uma iniciativa muito importante.

Também deixo registrado que o Estado do Rio Grande do Sul tem se empenhado e muito na criação de novos leitos. Também, agora, no cadastramento, na aceitação das fazendas terapêuticas, são mais de setecentos leitos criados pelo Estado para a questão do crack. Sabemos que existem mil vagas nas fazendas terapêuticas e que elas não estão sendo, muitas vezes, ocupadas, porque as fazendas não estão conseguindo se registrar adequadamente. É importante que essa parte administrativa seja reforçada, para que tenhamos esse suporte aos viciados em crack, assim como projetos contra a violência, que são tão importantes. Muito obrigado e saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que nos assistem ou nos escutam, hoje, este Projeto do Ver. Oliboni nos dá a possibilidade de discutir a questão das drogas e seus efeitos. Eu convivo há mais de vinte anos com isso; vi nascer, praticamente nasci e me criei na Vila Santa Rosa, na periferia de Porto Alegre, para onde vi ser transferida a Vila Areia, onde se formou a Vila Ramos, e vi a Zona Norte Eixo Baltazar se povoando cada vez mais e, cada vez mais, o traficante tendo campo de ação.

Hoje todos buscam uma solução para isso. E uma saída está na estruturação familiar, num pai que possa sair de casa tranquilo para trabalhar, para buscar o sustento da sua família, deixando em casa condições no sentido de que os nossos adolescentes tenham o que fazer e o que praticar. Antes, esse maldito vício era da periferia de Porto Alegre. Hoje já não é mais, Vereador; hoje, é da sociedade, da elite, dos abastados. Hoje já é difícil identificar famílias que não tenham um doente - para mim, essa pessoa passa a ser um doente. Eu fico me perguntando: será que algum dia conseguiremos atacar isso de frente? Será que algum dia teremos as armas necessárias e objetivas para tratamento e recuperação desses adolescentes e de muitos chefes de família? Hoje é difícil ligar a televisão, principalmente pela manhã, ou abrir um jornal e não ficar sabendo de um crime hediondo: o marido que mata a mulher com oito facadas, a mãe que acorrentou o filho ao pé da mesa ou da cama, ou o pai que, em desespero, muitas vezes também se torna viciado. Quer dizer, é a desagregação da família.

Um pai precisa ter uma cabeça muito boa, precisa ter muita consciência para conduzir uma família hoje, porque existe um exército de traficantes para aliciar, induzir e prometer uma vida longa. Agora, se as pessoas perceberem, a maioria dos traficantes não são viciados; o vício deles está no dinheiro, está no que podem ganhar. E a Polícia da nossa Cidade, do nosso Estado e, até acredito, do Brasil tem feito um excelente trabalho. É difícil o dia em que se abre o jornal e não se vê que pegaram trinta quilos, sessenta quilos, cem quilos, quinhentos quilos de drogas! A Polícia está fazendo o seu trabalho, embora as condições de trabalho não sejam as melhores, como o aparelhamento, os instrumentos. Mas eu fico me perguntando quando é que nós vamos conseguir, Vereador. Eu acho que toda vez que pudermos discutir o assunto vai ser bom para a sociedade, vai ser bom para todos.

Temos que tratar os que já estão viciados, os que estão contaminados. Mas será que também não temos que investir um pouquinho, Ver. Oliboni, na prevenção? Não é a Polícia que vai prevenir! A Polícia age, mas quem tem que prevenir é o pai, é a mãe, mas, principalmente, com condições do Poder Público, seja estadual, municipal, federal. É uma guerra que precisa ser ganha pela sociedade! Aqueles que ganham dez mil, quinze mil, vinte mil reais, que conseguem manter a família à margem disso pelas condições financeiras, não estão se dando conta de que isso também vai chegar até eles, de que isso também vai afetá-los! Porque, muitas vezes, para aquele que não tem dificuldade em comprar um carro, uma moto ou um jet ski, daqui a pouco, a vida perdeu a graça, porque tudo é fácil demais para ele. E aí o tóxico começa a ser vantajoso para ele, ele começa a ver uma luz no fundo do túnel.

Eu quero, sinceramente, lhe dar os parabéns, Vereador. Sempre que pudermos subir à tribuna, ou em qualquer local, seja na parada do ônibus, no supermercado, na fila da padaria, e discutir uma maneira, buscando uma solução que ninguém tem, por falta de investimento no nosso País, no nosso Município... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto tão importante que o Ver. Aldacir Oliboni traz para nossa discussão e, com certeza, para aprovação traz à tona a discussão do uso da droga na cidade de Porto Alegre, especialmente - Verª Fernanda, que é a Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura -, o uso do crack. O crack se tornou, nos últimos três ou quatro anos, uma chaga no Estado do Rio Grande do Sul. O ano de 2009 nos traz dados terríveis sobre o crack: há 56 mil pessoas no Estado do Rio Grande do Sul que usam essa droga, uma droga potencialmente ativa, como o Dr. Raul, que é médico, já colocou, porque, na primeira ou na segunda vez em que a pessoa usa, fica dependente.

Nós precisamos enfrentar esse problema, Ver. Oliboni; portanto, a sua iniciativa é louvável, especialmente na cidade de Porto Alegre. Há uma campanha num veículo de comunicação que habilmente mostra a realidade, traz uma frase emblemática: “Crack, nem pensar.” Porque, de fato, na primeira ou na segunda vez que a pessoa usa, ela fica dependente da droga. E tem que ser assim mesmo, Ver. Oliboni: crack, nem pensar!

Quando o senhor traz, através do Projeto, a instituição do Programa Municipal de Enfrentamento ao Crack, nós temos que ter em mente os dados que são colocados no Estado do Rio Grande do Sul e, também, em Porto Alegre. A Fundação de Assistência nos diz que, no ano de 2009, a equipe do Ação Rua realizou duas mil abordagens de crianças e adolescentes na Cidade. E pasmem, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, trinta por cento desses adolescentes e dessas duas mil crianças usam drogas, diariamente, na cidade de Porto Alegre, especialmente o crack. Foram duas mil abordagens realizadas no ano de 2009 - esse é um dado pesado, esse é um dado estarrecedor.

E nós não temos, no Município de Porto Alegre, não só uma política municipal que dê conta desse enfrentamento, como também não temos o atendimento. Há, sim, convênio com as comunidades terapêuticas para internação, mas, quando os adolescentes, especialmente os meninos, retornam para suas casas, retornam para suas comunidades, retornam para suas vilas, não há um atendimento, um acompanhamento pós-internação para esse jovem, portanto ele retorna a conviver na sua comunidade, próximo do tráfico, próximo do traficante, e, Ver. Toni, ele volta a usar a droga.

E o que acompanhamos nos jornais da nossa Cidade - Ver. DJ, que tem um trabalho forte na periferia: assistimos a mães e a pais desesperados acorrentando os seus filhos e filhas para que não saiam para rua, para que não usem o crack. Esse é o quadro que está aqui na cidade de Porto Alegre, que não é diferente das cidades do Rio Grande do Sul. Mas lamentamos profundamente que ainda não tenhamos iniciativas fortes do Município para que dê conta, especialmente, desse atendimento pós-internação. Mesmo com a nossa ação, com as emendas que propomos no Orçamento para que o Prefeito Municipal faça, pelo menos, um projeto piloto nesse sentido, não há vontade política para isso.

Portanto, sim, é importante este Projeto do Vereador, pois vai haver aqui a implementação, de fato, da política municipal do enfrentamento do crack. Parabéns, Ver. Oliboni, obrigada pela oportunidade, votaremos... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLL nº 108/09.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na verdade, eu não ia encaminhar, porque este Projeto, Ver. Oliboni, é indiscutível. Ouvi atentamente a explanação das senhoras e dos senhores e quero dizer que nenhum de nós está livre. E eu tenho dois filhos. Agora peço a atenção de todo os senhores e as senhoras que têm discutido tanto essa questão do crack, com bastante propriedade: quero pedir a todos que me ajudem a ajudar uma mãe que está me pedindo socorro ali no gabinete.

Ela está desesperada, ela me disse: “DJ, o meu filho ainda está vivo, eu tenho esperança”. Então, quero fazer um apelo: ajudem-me a salvar essa criança! É o único pedido que faço. As senhoras e os senhores têm vindo a esta tribuna discutir a questão do crack, então me ajudem a ajudar essa mãe que está desesperada, pedindo socorro enquanto seu filho ainda está vivo.

Estou junto com o seu Projeto, não vou mais discutir, não tem mais o que discutir; temos discutido bastante a questão do crack. Só quero pedir mais uma vez às senhoras e aos senhores, sei que estão interessados nesta causa: eu quero descer daqui agora e quero que as senhoras e os senhores me ajudem a ajudar essa mãe. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira discutir.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 108/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 108/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação o PLL nº 108/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0662/10 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera os §§ 1º e 2º do art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a substituição do Prefeito no caso de seu impedimento.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PELO nº 001/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4269/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Estímulo e Orientação à Seleção e à Reciclagem do Lixo. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 17-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 206/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 206/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu peço uma atenção muito especial de todos para esclarecer o que estamos votando. Nós propomos um Projeto de Lei Legislativo com uma norma legal que tem um sentido profundamente educativo. Do que trata este Projeto de Lei? Trata de se inscrever mensagens padronizadas, definidas, no verso das sacolas plásticas, no verso da logomarca, com as inscrições para o sentido da educação ambiental, fundamentalmente voltadas para a reciclagem. Inclusive, a Emenda nº 02 sintetiza todo o Projeto (Lê.): “Parágrafo 1º - As sacolas plásticas referentes ao caput deste artigo conterão, na face oposta à da logomarca da empresa e, em não havendo logomarca, em qualquer uma das faces, orientações ao consumidor. Parágrafo 2º - As orientações na cor verde identificam as sacolas que se destinam ao lixo seco e, na cor laranja, as que se destinam ao lixo orgânico, conforme Anexos 1 e 2 desta Lei”.

Então vejam, senhoras e senhores, esse é o sentido, apenas escrever em uma das faces, em cor laranja ou em cor verde, as orientações para a reciclagem. O objetivo disso é diminuir o volume de lixo a ser enviado para os aterros e aumentar a reciclagem, já que o interesse de todos os supermercados é o de continuar usando as sacolas plásticas. Nós fizemos duas audiências, uma delas muito produtiva, na COSMAM, e houve consenso em apoiar essa ideia, porque ela prima pelo conceito da educação, da conscientização, da lembrança, da prevenção, da necessidade da reciclagem e do reuso dos materiais.

O Ver. Waldir Canal, de forma muito altiva, de forma muito propositiva, encaminhou a Emenda nº 01, mas nós temos discordâncias com essa Emenda, porque ela prevê no art. 3º o seguinte (Lê.): “O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária da atividade; IV - cassação do estabelecimento ou da atividade”. Nós somos contrários a isso, porque o sentido é, única e exclusivamente, produzir elementos que aumentem a consciência, que aumentem a educação cidadã, a lembrança, para que o resultado final seja um ganho ambiental. Fiquei muito satisfeito na reunião da Comissão, porque todas as entidades presentes, e estavam lá as grandes redes, deram apoio integral ao Projeto, como a Associação dos Supermercados, o Sindicato dos Plásticos, as entidades ambientais; todas as entidades presentes consideraram o Projeto importante, de forma também a conduzir pela educação, pela conscientização, pela lembrança constante, um efeito desejável para a sociedade.

Então, Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, demais Vereadores, espero o apoio dos senhores para a aprovação deste Projeto, pedindo também, de minha parte, a rejeição da Emenda nº 01, agradecendo a contribuição do Ver. Waldir Canal, mas ela não coaduna com o espírito do Projeto, porque o espírito não é a punição, e sim a conscientização, os alertas e a lembrança para a melhor reciclagem. Muito obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 206/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, muito rapidamente eu gostaria, em meu nome, em nome do Ver. Pedro Ruas, do PSOL, de encaminhar favoravelmente ao Projeto do Ver. Todeschini, um Vereador incansável na luta das questões ambientais, na defesa do meio ambiente na cidade de Porto Alegre. Tivemos a oportunidade de estar juntos na cidade de Copenhague, batalhando para que houvesse alguma meta peremptória de redução do gás carbônico, dos gases poluentes que vão para a atmosfera do planeta. Lamentavelmente, pela postura de países como os Estados Unidos e de tantos outros, não foi possível, e seguem as mobilizações, nas ruas, da juventude, das organizações. Recentemente houve uma conferência na Bolívia que lançou uma carta fundamental a ser lida na defesa da mãe Terra, da preservação da natureza e de sobrevivência da espécie humana em condições melhores do que hoje estamos encontrando.

Queria, muito rapidamente, dizer do mérito do Projeto, em função da necessidade que temos de estimular a separação do lixo, incentivar o reaproveitamento de materiais, o que é inclusive uma alternativa de geração de renda, como nós já debatemos em outros momentos nesta Casa. A ideia de, nas sacolas plásticas, dar orientações práticas de como fazer a separação é fundamental. Muitas vezes, nós achamos que todos sabem o que é lixo seco, o que é lixo orgânico, o que é lixo especial, mas, lamentavelmente, a maior parte das pessoas ainda não sabe, pois falta educação ambiental, falta política pública municipal, falta inclusive propaganda em grandes meios de massa, auxiliando e estimulando a separação do lixo. Então, quero encaminhar favoravelmente ao seu Projeto e pela rejeição da Emenda, porque não se trata de punir. Nós não estamos tratando da necessidade de punição nesses casos, mas sobretudo da construção de alternativas, de debates e de estímulo à separação do lixo doméstico nas casas daqueles que pegarem essas sacolas plásticas.

O Projeto é meritório, tem o apoio do PSOL, como todas as iniciativas que ajudem a reduzir os impactos sobre o meio ambiente por esse modelo capitalista, que, em geral, constrói sem considerar a natureza, como estamos vendo em Belo Monte, onde será expulsa uma população de 130 mil indígenas, Ver. Pedro Ruas. Lamentavelmente, mesmo com a orientação do Ministério Público, mesmo com a mobilização da comunidade, mesmo sem Estudo de Impacto Ambiental, o Governo Lula cedeu toda a parte do rio Xingu para que, infelizmente, uma grande hidrelétrica, leiloada para grandes conglomerados internacionais, devasse a biodiversidade daquele local e varra de lá os últimos índios remanescentes no nosso País, desse povo que vem sendo dizimado pelo povo branco desde o início da chegada dos portugueses aqui. Mas felizmente a mobilização dos indígenas tem defendido Belo Monte.

Enfim, este Projeto em especial é meritório e terá nosso apoio; assim como a luta dos indígenas; assim como a luta contra a especulação imobiliária; assim como a luta contra os desertos verdes, os pinos, os eucaliptos; a luta para que os países industrializados aceitem metas peremptórias num tribunal internacional para punir os países poluidores. Certamente o Projeto do Ver. Carlos Todeschini é um passo para esse futuro que queremos construir.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 206/09.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o tema resíduos sólidos, Ver. Carlos Todeschini, cada vez mais desperta o interesse da sociedade, porque é uma poluição visível, ao contrário de outras poluições, como a poluição atmosférica, a poluição hídrica, a poluição do solo, a do lençol freático. No tema resíduos sólidos, as pessoas veem, enxergam a poluição, por isso elas priorizam - o que é muito bom, é claro.

Com relação às sacolas plásticas, Ver. João Antonio Dib, temos outros Projetos de Lei que tramitam nesta Casa tentando disciplinar a matéria, e fizemos uma Reunião na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Dr. Thiago Duarte, justamente visando a enfrentar esse tema. Ficou combinado que faríamos uma segunda Reunião, para depois votarmos os Projetos de Lei. Mas o autor entendeu que deveria ser em regime de urgência. Pena, porque entendo que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente poderia se manifestar sobre esta matéria. De qualquer sorte, se, por um lado, é importante, sim - e aí vem o mérito do Projeto -, tentar mostrar por cores como separar os resíduos, por outro, de uma certa forma, mantém o status quo das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais - a isso, particularmente, sou contrário. Mas sou a favor do Projeto de Lei, porque, na realidade de hoje, nós disponibilizamos as sacolas plásticas para quem quiser, em abundância, quantas sacolas quiserem.

Quatro pessoas que constituam uma família geram 300 sacolas plásticas por mês; somente 50 delas são usadas para o lixo doméstico; sobram 250 sacolas, que vão para o lixo. Este é o grande problema: a abundância de sacolas plásticas. Não basta a educação ambiental. Na verdade, ela não ocorre, e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, inclusive, mais uma vez, entre várias outras tentativas, busca a educação ambiental, Ver. João Antonio Dib, algo que não existe. Mas que existia; quando eu era criança, eu assistia ao “Sugismundo” na tevê, isso nos anos 70. Isso nós não vemos mais, não mais temos campanhas de educação ambiental na mídia. E apenas educação ambiental não basta; na minha opinião, nós teríamos que exigir a venda da sacola plástica para quem quisesse usá-la: a vinte e cinco centavos, dez centavos, o que seja. O problema não é o usar as sacolas plásticas, mas a abundância do uso, o excesso do uso - isso nós teríamos que disciplinar.

O Projeto tem mérito no sentido de buscar a educação ambiental, a conscientização da separação dos resíduos através de duas cores - a verde e a laranja - para a separação dos resíduos gerados, mas de longe enfrenta realmente o problema, que é a redução das sacolas plásticas, embora busque separar aquilo que está sendo gerado, que é abundante. Sr. Presidente, é mais um tema que deveríamos enfrentar com mais profundidade. Houve uma Audiência Pública em 2008; fizemos uma Reunião, agora, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e vimos, Ver. Idenir Cecchim, que precisaríamos pelo menos de mais uma ou duas reuniões para disciplinarmos melhor essa matéria tão importante - mas, claro, o Ver. Carlos Todeschini conseguiu pautar, e isso já um grande feito para esta Casa e para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 206/09.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. Beto Moesch deu o seu aval aqui ao feliz Projeto do nosso Ver. Carlos Todeschini; trata-se de um projeto educativo, um projeto de conscientização. Acho importante que se fale muito em conscientização, não só em multa, multa e multa. Vamos fazer a conscientização. A população quer fazer coisas bem-feitas e precisa receber condições. O povo entende bem e quer participar das coisas certas.

Sobre colocar no verso a publicidade do supermercado, não conversei com o Ver. Carlos Todeschini, mas imagino que aqueles pequenos supermercados que não têm nada escrito nas sacolas, não têm nada obrigando...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: O Ver. Carlos Todeschini me esclarece fora do microfone.

A lei proposta é importante, e volto a afirmar que, quando se trata de conscientização, de educação ambiental, nós todos temos que apoiar, ajudar e fazer acontecer. Então, que seja mais um passo no sentido de cuidar do meio ambiente, de evitar que o lixo reaproveitável pare nos aterros sanitários, prejudicando os aterros sanitários, tendo esse lixo que ser levado até à cidade de Minas do Leão, ou Minas do Butiá - não sei onde está esse aterro. Esse lixo poderia ficar aqui nos galpões de reciclagem, para as pessoas trabalharem com ele, reciclarem e reverterem em dinheiro. Então, Vereador, encaminho também no sentido de aprovarmos o seu Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação PLL nº 206/09. (Pausa.) Ausente. Não há mais quem queira encaminhar.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 206/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 206/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 01, pela unanimidade dos presentes.

 Em votação o PLL nº 206/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Tendo em vista a solicitação de adiamento da discussão do PLCL nº 014/06 para quarta-feira, encerramos a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Peço ao Ver. Mario Manfro que assuma a presidência dos trabalhos, porque desejo falar em Comunicações.

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, venho a esta tribuna, no período de Comunicações, trazer ao conhecimento dos meus Pares e do público que nos assiste um tema que é muito importante para a Cidade, que está se preparando para os próximos jogos da Copa do Mundo de 2014. Ontem fiquei um pouco preocupado quando assisti, de madrugada, a 1h, a uma reportagem de um canal de televisão: vi a dificuldade de um cidadão que chega a Porto Alegre, ou que sai de Canoas vindo para o Centro da Cidade, ou que sai da Av. Assis Brasil, próximo da FIERGS.

No primeiro caminho, esse cidadão se preparou para sair de Canoas, estava no centro de Canoas e queria vir até a Praça da Alfândega. Veio seguindo a sinalização, e o trajeto, que deveria ocorrer em 23 minutos, levou 38 minutos. Veio pela Rodoviária, pela Av. Mauá e, quando uma sinalização direcionava para a Praça da Alfândega, ali ele parou, porque não havia mais sinalização adiante para saber como chegar até a referida Praça. O outro trajeto, com simulação, era da FIERGS até o estádio que vai sediar a Copa do Mundo, o Estádio Beira-Rio; o trajeto estava previsto para 35 minutos. Quando o visitante chegou próximo a 48 minutos, o traçado das placas sinalizadoras fez com que ele passasse pela Av. Carlos Barbosa, pelo Estádio Olímpico, pela Av. José de Alencar e, quando chegou à esquina da Rua Silveiro, não havia mais nenhuma placa indicativa de como chegar até o Estádio.

Então, eu fico preocupado; preocupado com os nossos visitantes em Porto Alegre, preocupado com as pessoas que não conhecem Porto Alegre e precisam se deslocar para a Zona Sul. E ficou ali demonstrado que para sair de Porto Alegre e vir ao Centro da Cidade há boa sinalização, mas quem quer entrar na cidade de Porto Alegre e se dirigir à Zona Sul encontra dificuldade na sinalização, pela falta de placas indicativas. O Ver. Haroldo, que viaja pelo mundo, que já foi narrador de tantas e tantas Copas do Mundo - e será de mais uma -, sabe que para o visitante, para o turista é fundamental haver uma sinalização dando o indicativo, principalmente, dos locais turísticos de Porto Alegre: Praça da Alfândega, Catedral, Museu de Artes, enfim. É preciso que o Centro da Cidade seja bem sinalizado.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, apenas para dar razão a V. Exª e lembrar que não são somente as placas de sinalização de pontos turísticos que estão faltando em Porto Alegre, mas também a sinalização e indicação dos nomes de ruas em todos os bairros e em todas as regiões da nossa Porto Alegre.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Exatamente! Eu iria chegar a esse ponto. É lamentável uma pessoa tentar chegar a uma rua de Porto Alegre e não encontrar a placa indicativa do início da rua. Muitas vezes as pessoas perdem mais tempo na busca de informações do que chegar ao seu destino. É muito importante o nosso Líder do Governo estar aqui. Não é uma crítica a este Governo, foram tantos outros Governos, mas isso talvez precise de um ajuste, de uma reunião com todo o Executivo, para verificar e dar uma forma para Porto Alegre. Precisamos fazer com que existam essas sinalizações, devemos dar a melhor e a maior atenção possível ao visitante. Precisamos receber bem o visitante!

Nós precisamos dar qualificação aos motoristas de táxi de Porto Alegre. O Secretário Cecchim, quando lá estava, iniciou um trabalho de qualificação com os motoristas de táxi. Se vamos começar a fazer um bom trabalho de qualificação, um trabalho de turismo receptivo, para que as pessoas possam se sentir bem em Porto Alegre, vamos fazer também com que os que venham de carro se sintam bem. Muitas pessoas da nossa fronteira e do Mercosul virão aqui, não virão? Eles virão para Porto Alegre com os seus automóveis e, quando passarem pela ponte do Guaíba, já não saberão mais para onde se dirigir. Então, a minha preocupação é no sentido de que se façam, o mais rápido possível, as sinalizações tanto das ruas da nossa Cidade como das placas indicativas dos centros históricos e dos outros locais de visita a Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Ver. Mario Manfro, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Vereador-Presidente disse da sua preocupação a respeito da sinalização de chegada a Porto Alegre para o Campeonato Mundial de 2014. Olha que está longe, Ver. Pedro Ruas! Mas o problema não é esse aí; o problema maior é que eu não vi até agora, por parte da EPTC e da Brigada Militar, um plano para a Copa do Mundo. Ele não foi ainda testado, e isso já poderia ter sido feito tanto com os 40 mil espectadores que foram ao Estádio Olímpico quanto com as 40 mil pessoas que estiveram no Estádio Beira-Rio no jogo contra o Estudiantes; no jogo contra o Deportivo Quito também trancou tudo! Independentemente do horário do jogo - nós não sabemos quais serão os horários das partidas aqui em Porto Alegre -, independente desses horários, que Deus nos livre do horário das 16 horas! Imaginem um jogo de mundial de futebol no Estádio Beira-Rio às 16 horas! Vai trancar. E vai trancar, inclusive, no final do dia, porque, quando temos jogos com um público superior a 40 mil espectadores no Beira-Rio, temos problemas de chegada a partir das 17 horas tanto para quem vem da Zona Norte como quem vem da Zona Sul.

Quando eu disse aqui que eu era contra a realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, era exatamente porque eu já estava sabendo que o Governo Federal estava mentindo, eu sabia que ele não faria as obras necessárias para que realmente a Copa do Mundo fosse sediada dentro do Estádio Beira-Rio e em condições de Primeiro Mundo - Primeiro Mundo que se diz é quando da realização da Copa do Mundo, só isso. A FIFA, por exemplo, quando tomar conta de Porto Alegre, venderá os produtos de seus patrocinadores sem pagar imposto; burlará uma lei estadual que diz que é proibido vender cerveja dentro do Estádio Beira-Rio e do Estádio Olímpico. Durante a Copa do Mundo, a cerveja que patrocina a FIFA será vendida dentro do Beira-Rio e, pior, não pagará o imposto por essa venda, porque a FIFA é “muito pobre”, precisa ser auxiliada tanto pela Prefeitura quanto pelo Governo - aqui, no caso, o Estado. Pela pobreza, a FIFA também precisa receber essas benesses do Governo Federal, do Presidente Lula.

Então, o grande problema do momento, com que eu estou preocupado, é o engarrafamento nas proximidades do Estádio Beira-Rio. “Ah! Nós vamos fazer uma alternativa pela avenida, para que quem for para a Zona Sul não precisar parar no Beira-Rio”. Mas o metrô prometido, que iria desafogar, não vai sair. O que mais vamos duplicar até 2014 para evitar que os dois estádios de futebol... E vamos contar só um, aquele que realmente interessa, porque vai sediar a Copa do Mundo? O que foi apresentado, até o presente momento, de planos pela EPTC ou pela Brigada Militar? Então, peço publicamente que a EPTC e a Brigada Militar nos apresentem os planos que têm, as alternativas que têm, apresentem-nos as construções estão sendo feitas. E, se essas construções com esses melhoramentos não estão sendo feitas, a Brigada Militar e a EPTC teriam uma alternativa para resolver o problema? O problema é bem mais complicado do que simplesmente chegar em Porto Alegre e saber como chegar ao Beira-Rio. É mais complicado, é a realização do próprio jogo começando no horário devido e com a presença dos torcedores dentro do estádio, e não depois de meia-hora, de quarenta minutos, porque é jogo de Copa do Mundo, e esculhambação não vale. Só vale quando é internamente, entre nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Manfro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que nos assistem, todos que nos escutam, eu venho a esta tribuna muito preocupado. Estivemos com uma Comissão de Vereadores, por sugestão do Ver. Sebastião Melo, visitando prédios antigos, prédios listados para serem considerados tombados pelo patrimônio, e fiquei muito preocupado com a situação de um prédio na esquina da Rua Riachuelo com a Rua Marechal Floriano, prédio de dois pisos, com 98% da sua calçada obstruída, calçada que pertence ao cidadão, que tem o direito de ir e vir - esses cidadãos são obrigados a adentrar na pista da Rua Riachuelo para acessar as outras calçadas. E aqui quero parabenizar o Ver. Melo e também outros Vereadores que têm tratado desse tema na Casa.

Nós chegamos, entramos e, atrás do tapume, encontramos um cidadão lá dentro. Perguntado a ele se ali residia, ele respondeu que tinha passado a noite ali. Na realidade, ele reside lá. Hoje é um cidadão que não tem onde dormir; amanhã será um ponto de tráfico; amanha será um motel improvisado; amanhã poderemos encontrar um cadáver ali. Mas, se é que existe culpado, nós temos que buscar não os culpados, mas a solução.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O problema do prédio da Rua Marechal Floriano com a Rua Riachuelo é antigo. A Câmara há três anos fez esse levantamento, ainda funcionava uma loja ali, e não foram tomadas as medidas que, penso, têm que ser tomadas. O Poder Público tem de fazer uma intervenção pelo Estatuto da Cidade, porque o dono não quer arrumar o imóvel, ele quer que caia, quer vendê-lo e ganhar dinheiro. É um perigo aquilo ali, é um horror. Eu passo todos os dias ali. Tem mais: ali é um grande ponto de drogas, a chamada “cracklândia”, o que agora diminuiu um pouco porque fecharam dois botecos. O terceiro não foi fechado, apesar da minha investida e da do Ver. Cecchim, porque um Juiz achou que isso pode funcionar sem alvará. Aí, tenham paciência!

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Agradeço-lhe o aparte.

Aqui quero também parabenizar os Vereadores que compareceram e que foram lá: o Ver. Nedel, o Ver. Bernardino, o nosso Presidente da Casa - é tal a gravidade e a importância do tema, que o nosso Ver. Nelcir Tessaro nos acompanhou -, o Ver. Sebastião Melo, que é o proponente, o Ver. Oliboni e o Ver. Comassetto.

Realmente o Poder Público tem que intervir; diante da tecnologia, tão rápida, tão moderna, que a gente não consegue acompanhar, não é possível que a Justiça continue tão morosa, Vereador! A Justiça tem que começar a definir as coisas! O Ministério Público, a Justiça têm que começar a definir, ou não vamos ter mais como fazer as coisas! Quase tudo está ficando em cima do Executivo! Hoje o Prefeito é de um Partido, mas amanhã será de outro, depois de outro e depois de outro! A lei tem que vir em favor do cidadão! De que maneira podemos ver isso? Nas Secretarias os trabalhos acumulam-se, e elas quase não dão mais conta, independente de cor, raça ou religião! E a Justiça na sua morosidade. Olhem, estamos muito atrasados em várias coisas, e uma delas é a Justiça. Os excelentíssimos Juízes que comandam essas comarcas, enfim, têm que elaborar decisões mais rápidas, mais ágeis, para a Cidade continuar avançando!

Agora, imaginem aquilo lá escorado em um pau oito por oito; o tapume que existe ali embaixo não vai evitar um acidente de proporções gigantescas, principalmente na hora do movimento. E eu vi senhoras desviando pelo leito da rua! Como vamos fazer isso?! É preciso haver agilidade. E muitas vezes o Poder Público quer fazer e não pode, porque a Justiça impede. A Justiça não... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, apenas para colaborar, Ver. Paulinho Ruben Berta, quero dizer que a situação das calçadas no Centro é uma verdadeira desgraça em Porto Alegre! E a responsabilidade direta pela arrumação é dos condomínios, é dos proprietários. A fiscalização é da Prefeitura, através da SMOV, que não a faz. E digo mais: Porto Alegre convive há muito tempo com tragédias anunciadas. Nós temos ali na Rua General Andrade Neves com a Rua General Câmara, a Rua da Ladeira, uma esquina onde já houve tragédias, e lamentavelmente haverá outras. É óbvio - e não sou engenheiro do tráfego - que na Rua Andrade Neves só se pode entrar e subir a Ladeira, e o inverso já trouxe e trará mais acidentes.

O que me traz à tribuna em Comunicações é o registro, em forma de protesto, que faço em meu nome, em nome da Verª Fernanda Melchionna, em nome do PSOL, com relação, Sr. Presidente, à manifestação do Arcebispo Metropolitano Dom Dadeus Grings, na recente reunião da CNBB, em que ele expôs, para todo o Brasil, posições equivocadas, conservadoras e que estimulam o pior tipo de comportamento humano que existe. É importante que o Brasil saiba que V. Exª Revma. não falou pelos gaúchos. Suponho até que não falou pela Igreja Católica - suponho. Pelos gaúchos, com certeza, não. Lá pelas tantas vi e ouvi, pela televisão, S. Exª Revma. falando que já reconheciam os direitos dos homossexuais e que, daqui a pouco, estariam reconhecendo o direito dos pedófilos. Mas que barbaridade! Isso é um acinte! Ele comparou uma característica pessoal, individual, sobre a sexualidade de qualquer cidadão ou cidadã, com um crime previsto na legislação internacional, previsto na legislação pátria, algo que, ao longo da história, tem sido considerado um delito terrível: o abuso sexual infligido a crianças. E disse mais S. Revma.: que a sociedade brasileira era pedófila!

Mas com que direito vem Dom Dadeus Grings dizer isso?! Com que direito?! Disse, Presidente Mario Manfro, que médicos, empresários eram pedófilos e que ninguém falava sobre isso. Isso não é verdade! E, se o são, se são descobertos, são denunciados, sim, como não? E se esqueceu S. Revma. Dom Dadeus Grings de que os padres têm, historicamente, um poder extraordinário nas comunidades, principalmente nas menores e mais carentes, e esse poder torna o crime muito pior, porque a confiança que despertam não é igual a que despertam outras atividades humanas. E é aquela confiança o instrumento do abuso, a confiança desmedida utilizada para um delito absolutamente inaceitável assemelhado ao crime de tortura! Foi muito infeliz Dom Dadeus Grings. Lamento dizer, pois visitou-nos há poucos dias S. Revma., foi por nós bem recebido, mas essa declaração não traduz o pensamento dos gaúchos e, eu espero, o pensamento da Igreja Católica.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, quero parabenizá-lo pelo excelente pronunciamento sobre essa fala que muito incomodou todos nós, gaúchos e gaúchas que lutamos pela liberdade e pela livre orientação sexual. Todos nós nos revoltamos muito com o que referiu Dom Dadeus Grings. Já quero aproveitar para dizer que, na quarta-feira, o Grupo Nuances fará uma mobilização em frente à Catedral Metropolitana contra essa declaração, e esta Vereadora estará lá nas fileiras dos lutadores do Nuances para condenar esse descalabro, esse absurdo que foi a intervenção de Dom Dadeus Grings.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há mais tempo deveria ter estado nesta tribuna para dialogar e, de uma certa forma, prestar contas aos Vereadores, Sr. Presidente, que não fazem parte da chamada Comissão das Carroças. Faço isso em tempo de Liderança e agradeço o meu partido, o Partido Progressista. Instalamos uma Comissão Especial para tratar, Verª Fernanda - nós já havíamos tratado muito deste assunto, assim como com outros Vereadores -, de um tema que, querendo ou não, gera e tem gerado, há muitos e muitos anos, um conflito até extremado aqui na cidade de Porto Alegre, que é a circulação de carroças em Porto Alegre. O Airto Ferronato é o Vice-Presidente da Comissão, o Luiz Braz é o Relator, e temos vários outros integrantes, como prevê o Regimento Interno.

Os conflitos são dos mais variados. Um é, sim, um grave problema social que existe: são pessoas - não todas, mas muitas - que se utilizam desse meio para literalmente sobreviver. Outro, e aí vem a questão da exploração, envolve os que alugam as carroças: alugam dez, vinte, e temos casos de até sessenta carroças. São os empresários das carroças, e esses querem que as carroças continuem na Cidade; eles não dependem da coleta de resíduos, mas do aluguel de carroças. Não é só nas Ilhas que há isso, há em outros locais na cidade de Porto Alegre. Temos ainda um outro problema que é, Ver. Pedro Ruas - Vossa Excelência, em um excelente pronunciamento, como sempre faz, falava aqui, em última análise, do desrespeito às crianças, nas mais diversas formas -, a exploração do trabalho infantil: vimos muitas crianças, muitos adolescentes com menos de 18 anos conduzindo as carroças na cidade de Porto Alegre.

O problema é o trânsito? Não! Na minha opinião, o trânsito não é o maior problema; o maior problema é justamente esses que eu coloquei, mais a má gestão de resíduos, a derrota do Poder Público perante essa situação, Sr. Presidente. E esta Casa já havia legislado com relação a isso, porque, em 1990, numa ação sem precedentes no Brasil, esta Casa aprovou, de forma corajosa, de forma técnica, o Código Municipal de Limpeza Urbana. Na época, entenderam que, para termos uma razoável gestão de resíduos, teríamos que ter um órgão para isso, que coordenasse esse processo, não que monopolizasse, que é o DMLU. Entenderam, então, Ver. Pujol - se não me engano, o Ver. Pujol e o Ver. Pedro Ruas eram Vereadores na época, eu não era -, que a coleta e o transporte de resíduos competia ao DMLU; o que não quer dizer que o DMLU não possa conveniar com outras instituições para também fazer isso, mas compete ao DMLU, porque, senão, vira o caos! É o estado de direito que precisa de regras e que precisa ser cumprido. Isso foi em 1990.

Mais tarde veio o Código Municipal de Saúde, que, por uma questão de higiene, de Saúde Pública, de qualidade de vida, proibiu a criação de animais de grande porte em área urbana. Depois veio a Lei dos Crimes Ambientais, proibindo os maus-tratos aos animais, e, como se não bastasse, o Código de Posturas, proibindo certos equipamentos utilizados em animais e assim por diante. Após, esta Casa aprovou uma lei, de autoria do Ver. Sebastião Melo, com várias Emendas de todas as Bancadas, buscando, então, dar um prazo para que se organize isso. E é o que a Comissão está fazendo, e fez três reuniões: a última com o Secretário Busatto; a antepenúltima com o Botin, novo Diretor-Presidente da EPTC; e vamos ter, agora na quarta-feira, outra reunião, para organizar isso e dar, principalmente, alternativas... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro; ilustres colegas, quero agradecer aos quatro Vereadores do meu Partido: Mauro Zacher, Juliana Brizola, Tarciso Flecha Negra e João Bosco Vaz. Hoje utilizo o tempo de Liderança para fazer um breve comentário sobre algumas coisas que têm permeado - e o Ver. Elias Vidal, com muita propriedade, colocou aqui - e permeou a última reunião da CUTHAB, no que se refere à questão das multas.

Nós estamos enfrentando na Cidade uma grande dificuldade com relação às multas aplicadas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação, temos recebido diversas reclamações nesse sentido, e aqui estiveram algumas autoridades estaduais que vieram fazer o seu pronunciamento enquanto cidadãos. Temos observado algumas irregularidades. A primeira delas é um claro prejuízo à ampla defesa do cidadão: o cidadão é multado e não consegue se defender. Há uma clara inversão do ônus da prova, ou seja, o cidadão que é multado - as multas que nos chegam, as reclamações mais frequentes são referentes ao telefone celular e à não utilização do cinto de segurança - tem que fazer uma prova impossível. Como é que ele vai fazer a prova de que estava usando o cinto de segurança e de que, naquele momento, não usava o celular? Então, existe uma clara inversão do ônus da prova nessa situação, levando a situações verdadeiramente escatológicas.

O Ver. Elias Vidal colocou aqui um fato que foi discutido lá na Comissão, na CUTHAB, de um condutor que foi flagrado, entre aspas, dirigindo com um animal doméstico, com um cachorro, ao lado. O cachorro, segundo o que o fiscal colocou nas observações, utilizava o cinto de segurança; só que o condutor nunca teve cachorro, ele não gosta de cachorro, ele tem alergia a cachorro. Coincidentemente, naquele dia, ele realmente passou pela Av. Ipiranga esquina com Rua Silva Só, só que, ao lado dele, não estava um cachorro, estava a esposa dele, que ele tinha ido buscar no cabeleireiro. Outro cidadão, que nunca teve telefone celular, tem um problema auditivo - é um lutador de jiu-jítsu, que, normalmente, raspa a orelha no chão -, coçou a orelha e foi multado por utilizar o telefone celular.

Em função disso, nós havíamos solicitado, há alguns meses, um Pedido de Informações para saber a quantidade de multas aplicadas em 2008, 2009 e 2010, estratificadas por região da Cidade e por mês. Nessas multas, há um outro grande problema, a questão dos recursos: quantos recursos foram impetrados pelos motoristas? Quantos foram providos? Quais são as principais multas? Aí, também, identificamos um outro grande problema que é o poder do agente de trânsito, que acaba sendo maior que do Presidente da República, porque da decisão do Presidente da Republica a gente consegue contestar no Supremo, dependendo da decisão. Agora, do agente de trânsito não se consegue; quando se recorre, sempre se perde.

Então, nós - eu, o Ver. Elias Vidal e o Ver. Bernardino Vendruscolo - protocolamos uma solicitação de Comissão Especial para analisar essa questão das infrações e dos recursos. Além disso, volto aqui a empenhar o meu apoio ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo que disciplina a ação do agente de trânsito na Cidade, no sentido de que ele deve voltar à origem do Conselho Nacional de Trânsito, que é, sim, parar o condutor e multar. Ninguém é a favor da impunidade, mas somos contra os... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a circunstância de nós sermos o último inscrito, da relação dos pré-inscritos no Período das Comunicações no dia de hoje, por paradoxal que pareça, confirma aquele aforismo popular que diz que os últimos serão os primeiros. E eu estou sendo o primeiro a vir à tribuna depois de belos pronunciamentos que focaram temas de atualidade que merecem uma profunda reflexão. Em verdade, era minha intenção vir à tribuna falar de uma série de assuntos do cotidiano da Cidade, coisas que dizem respeito às nossas vias públicas, ao nosso trânsito, aos adolescentes desprotegidos, aos moradores de rua, às carroças, às invasões de áreas públicas, a todas essas mazelas que nos dizem respeito e que, certamente, sem nenhum demérito, são assuntos que devem ganhar a nossa prioridade. Mas, em verdade, todos nós precisamos nos definir sociologicamente, porque depende da visão que nós temos das coisas o maior ou menor entendimento, nós poderemos aceitar ou assumir algumas dessas aparentes distorções que, muitas vezes, são até um reflexo da realidade que existe, mal contadas ou mal-apresentadas, que, quando são focadas de forma mais aguda, geram estupefação.

É evidente, Sr. Presidente, que o tempo nos ensina a aceitar e acolher muito daquilo que na juventude, na rebeldia natural do inconformismo, o desejo de renovação e de reforma não permitem que nós aceitemos. Mas, em cima dos meus 70 anos de idade, eu posso, sem nenhum constrangimento, ditar à Casa, aos ouvintes, aos telespectadores, ditar a todos um aconselhamento: raciocinem e voltem ao meio-termo, reconheçam que in medio virtus - na média está a virtude. Os debates acalorados, os posicionamentos radicais e radicalizados que, sobre vários assuntos, têm sido pautados e exercitados nos dias presentes são responsáveis diretos por essa radicalização de posições que vão, pouco a pouco, depreciando e depauperando as mais sólidas instituições, não escapando sequer a Igreja Católica, como se viu hoje no debate que aqui ocorreu, nos pronunciamentos que aqui se auferiram. Por que não se parar um pouco nessa escalada e fazer um raciocínio?

Muitas vezes, ao longo de minha ação política, fui, por alguns, alcunhado de ser um negociador extremado, colocando, nessa minha característica, o pejorativo, na linguagem dos meus detratores, de conciliador. Eu, com muita honestidade, pego essa expressão de conciliação como um elogio e não como uma ofensa, não como algo depreciador de uma personalidade ou de uma atuação. Ora, Sr. Presidente, neste momento em que nós concluímos o nosso pronunciamento, e estamos voltados não para o céu, mas exatamente para o cronômetro, quero dizer a todos que eu tenho expectativa de que, nesta Casa, a gente possa exercer a tolerância como uma das formas de compreensão entre as pessoas e uma maneira pela qual... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não havendo mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h11min.)

 

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